Sumário Executivo

Este Ofício-Circular da CVM, emitido em 28 de agosto de 2015, tem como objetivo reforçar a adesão às recomendações internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT). O contexto envolve a atualização da lista de países e jurisdições com deficiências estratégicas, conforme aprovadas pelo GAFI/FATF em reunião de 26 de junho de 2015. As regras principais determinam que os diretores responsáveis pela Instrução CVM 301/99 devem integrar essas informações em seus sistemas de gestão de riscos, aplicando medidas reforçadas para transações envolvendo tais jurisdições. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de revisão de políticas de KYC (Know Your Customer), monitoramento de operações e treinamento de equipes, visando mitigar riscos regulatórios e operacionais. A norma também promove a alinhamento com padrões globais, fortalecendo a integridade do sistema financeiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora não introduza novas regras, exige a atualização imediata de processos de compliance em instituições financeiras, podendo afetar operações com países de alta.risco e exigir ajustes em sistemas internos de monitoramento.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 03/15, de 28 de agosto de 2015

Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça o cumprimento da Instrução CVM 301/99, especialmente os incisos VIII do artigo 6º e I do § 1º do mesmo artigo.

Motivação: Motivação regulatória para garantir a observância das diretrizes do GAFI/FATF, promovendo a supervisão eficaz contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em alinhamento com padrões internacionais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 3/2015 de 28/08/2015

Adequação

A norma entra em vigor imediatamente na data de publicação, 28 de agosto de 2015, sem prazos de transição, exigindo conformidade instantânea.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica, que precisam revisar e atualizar procedimentos de devida diligence, integrar a lista do GAFI/FATF em sistemas de gestão de riscos, e realizar treinamentos para staff. Equipes de TI podem ser envolvidas para ajustes técnicos em sistemas internos de monitoramento.

Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), mas as instituições devem atualizar seus sistemas internos para incorporar a lista de países do GAFI/FATF, incluindo atualizações em formulários de cadastro e relatórios de operações suspeitas, se aplicável.