Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2016, de 31/03/2016
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2016, de 31/03/2016, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular informa diretores sobre comunicações do GAFI/FATF que listam países com deficiências em prevenção à lavagem de dinheiro. Impacta instituições sob a Instrução CVM 301/99. Prazo principal: imediato para análise e adequação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/03/2016. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Este Ofício-Circular da CVM, emitido em 31 de março de 2016, tem como objetivo comunicar aos diretores responsáveis pela Instrução CVM 301/99 as atualizações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF). O GAFI/FATF, em reunião de 19 de fevereiro de 2016, aprovou comunicados que identificam jurisdições com deficiências estratégicas nas áreas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT). A CVM reforça a importância do fiel cumprimento da Instrução CVM 301/99, especialmente no que diz respeito ao artigo 6º, inciso VIII, e §1º, inciso I, que tratam da adoção de medidas de due diligence reforçada para operações envolvendo países de alto risco. As regras principais consistem na necessidade de que as instituições financeiras e demais participantes do mercado de capitais monitorem e avaliem os riscos associados a transações com países listados pelo GAFI/FATF, adotando procedimentos de controle adequados. Os efeitos para o mercado incluem a obligação de revisar políticas de AML/CFT, atualizar listas de países de risco e intensificar a supervisão interna, visando à conformidade com os padrões internacionais e à proteção do sistema financeiro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora o Ofício-Circular seja principalmente informativo, ele exige que instituições sob a Instrução CVM 301/99 integrem as listas do GAFI/FATF em seus sistemas de gestão de riscos, o que pode envolver atualizações em processos de compliance, treinamento de pessoal e ajustes em sistemas automatizados de monitoramento.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 03/16, de 31 de março de 2016
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores, mas reforça a aplicabilidade da Instrução CVM 301/99 em light das diretrizes do GAFI/FATF.
Motivação: Motivação regulatória: assegurar a conformidade com padrões internacionais de AML/CFT, promover a supervisão eficaz e mitigar riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 3/2016 de 31/03/2016
Adequação
O Ofício-Circular entra em vigor imediatamente após a recepção, não havendo prazo de transição explicitado. As instituições devem proceder à análise e adequação de suas políticas de forma contínua, considerando as atualizações periódicas do GAFI/FATF.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico, que precisam revisar e atualizar políticas de AML/CFT, integrar as listas do GAFI/FATF em sistemas de monitoramento, realizar treinamentos para staff e garantir que devidos procedimentos de due diligence sejam aplicados para países de alto risco. Equipes de TI podem ser envolvidas para atualizar sistemas automatizados.
Alterações de Layout
Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, etc. O foco é na integração de informações externas (comunicados do GAFI/FATF) nos processos internos das instituições, podendo exigir atualizações em formulários de cadastro ou relatórios de compliance internos.