Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2018, de 29/11/2018
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2018, de 29/11/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular orienta intermediários brasileiros sobre a adoção do cadastro simplificado para investidores não residentes, especialmente quando o intermediário estrangeiro não fornecer informações completas. Impacta corretoras, bancos de investimento e gestoras que operam com clientes não residentes. O prazo principal é a implementação imediata das diretrizes para garantir conformidade com a política 'Conheça seu Cliente'.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/11/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio deste Ofício Circular, reforça a importância da política 'Conheça seu Cliente' (KYC) como pilar fundamental para a prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLDFT). O normativo aborda a hipótese de intermediários brasileiros adotarem o cadastro simplificado para investidores não residentes, conforme previsto na ICVM 505, mas esclarece que essa prerrogativa não os isova de conduzir as devidas diligence. Principalmente, quando o intermediário estrangeiro não suprir as informações necessárias, o intermediário brasileiro deve adotar medidas alternativas, como coleta de dados em fontes independentes, e estar preparado para comunicação ao COAF se houver suspeita de operação irregular. As regras principais incluem a identificação do cliente, coleta de informações atualizadas, condução contínua de diligence e identificação do beneficiário final, com ênfase em esforços documentados para tal. Os efeitos para o mercado são a necessidade de que os participantes revisem e fortaleçam seus procedimentos de compliance, garantindo que, mesmo em situações de cadastro simplificado, se mantenha o pleno conhecimento do cliente, evitando riscos regulatórios e operacionais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque o Ofício Circular não altera as normas existentes, mas reforça e detalha a aplicabilidade das ICVM 505 e 301 em um contexto específico. Exige que intermediários ajustem suas rotinas de compliance, o que pode requerer treinamento de pessoal e revisão de processos, mas não implica em mudanças sistêmicas profundas nos sistemas da CVM.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SMI/SIN 03/18, de 28 de novembro de 2018
Alterações: Não altera ou revoga resoluções anteriores, mas reforça a aplicabilidade das Instruções CVM nº 505/11 (ICVM 505) e nº 301/99 (ICVM 301), com menção ao processo de revisão da ICVM 301.
Motivação: Motivação regulatória para modernizar a supervisão de KYC, garantir a prevenção à PLDFT, e proteger a integridade do mercado de capitais, especialmente no contexto de investidores não residentes.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 3/2018 de 29/11/2018
Adequação
O Ofício Circular entra em vigor imediatamente após sua publicação, em 28 de novembro de 2018. Não há prazos de transição estabelecidos, mas espera-se que os intermediários adotem as diretrizes de forma contínua no relacionamento com clientes não residentes.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica de gestoras, corretoras, bancos de investimento e intermediários em geral, que precisarão de revisar e atualizar seus manuais de KYC, implementar rotinas de coleta de informações de fontes alternativas quando o intermediário estrangeiro não cooperar, e treinar staff para identificar situações que exigem comunicação ao COAF. Equipes de TI podem ser envolvidas para adaptar sistemas que armazenam e gerenciam dados de clientes.
Alterações de Layout
Não há alterações específicas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. O foco é na orientação procedimental, não em mudanças técnicas em formulários ou relatórios periódicos, mas intermediários devem garantir que seus sistemas de compliance suportem as diligence descritas.