Sumário Executivo

A Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, revoga a lei anterior e estabelece novos procedimentos para o fiel cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), incluindo a indisponibilidade de ativos de pessoas e entidades ligadas ao terrorismo. Este Ofício Circular CVM/SMI/SIN 03/2019 orienta as pessoas obrigadas pela Instrução CVM nº 301/99 a adequarem suas regras, procedimentos e controles internos para identificar e congelar ativos de titularidade direta ou indireta de sancionados, sem aviso prévio.

As regras principais exigem monitoramento direto e permanente das listas de sanções do CSNU, cumprimento imediato de determinações de indisponibilidade, que inclui a proibição de transferir, converter ou disponibilizar ativos e seus frutos. Além disso, há obrigação de reportar, sem demora, a existência de pessoas e ativos sujeitos às sanções ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à CVM (via listas@cvm.gov.br) e ao Coaf, utilizando o Segmento da CVM no Siscoaf.

Os efeitos para os participantes do mercado de capitais são significativos: as instituições devem atualizar seus sistemas de compliance para integrar listas de sanções, treinar equipes para identificar clientes e transações de risco, e garantir que os controles internos sejam eficazes desde o início da relação de negócios. A não conformidade pode resultar em sanções legais e prejudicar a reputação, reforçando a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque a norma impõe obrigações legais rígidas com prazos imediatos, afetando diretamente todas as instituições financeiras sujeitas à Instrução CVM 301. O não cumprimento pode levar a sanções regulatórias, perda de licenças e danos à reputação, além de envolver riscos legais e de compliance em operações internacionais.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SMI/SIN 03/2019, de 4 de junho de 2019.

Alterações: Revoga os Ofícios Circulares nº 04/2015/CVM/SMI/SIN e nº 05/2015/CVM/SMI/SIN a partir do início de vigência da Lei nº 13.810/2019.

Motivação: Motivação regulatória da CVM para modernizar os procedimentos de combate ao terrorismo e ao branqueamento de dinheiro, em alinhamento com padrões internacionais e para reforçar a supervisão e a proteção do mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 3/2019 de 11/06/2019

Adequação

A norma entra em vigor imediatamente com a vigência da Lei nº 13.810/2019, em 6 de junho de 2019. Não há prazo de transição; as pessoas obrigadas devem implementar as adequações de imediato para todas as relações de negócias existentes e futuras.

Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, o impacto envolve a revisão e atualização de políticas internas, treinamento de staff para identificação de clientes sancionados, e monitoramento contínuo de transações. Para intermediários e emissores, é necessário integrar processos de due diligence com checagens de sanções. Equipes de TI precisam desenvolver ou atualizar sistemas para automação do monitoramento e reporte, enquanto jurídicos devem revisar contratos e garantir cláusulas de conformidade regulatória.

Alterações de Layout

As alterações exigem a utilização de sistemas específicos para reporte, como o Siscoaf para comunicação com o Coaf no Segmento da CVM, e o endereço eletrônico listas@cvm.gov.br para contato com a CVM. Formulários de cadastro de clientes devem ser atualizados para incluir checagem automática contra listas de sanções do CSNU, e relatórios internos precisam ser adaptados para documentar monitoramento e cumprimento de indisponibilidades.