Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2012, de 07/12/2012
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2012, de 07/12/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 04/12 transcreve as listas de jurisdições de alto risco e com deficiências estratégicas em ALD/CFT publicadas pelo GAFI/FATF em outubro de 2012. O ato obriga os participantes regidos pela Instrução CVM 301/99 a aplicarem contramedias e diligência devida reforçada em transações com essas jurisdições. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento e emissores que operem com contrapartes internacionais. O prazo principal é a imediata adequação dos procedimentos de análise de risco operacionais.
Situação: Vigente. Em vigor desde 07/12/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 04/12, publicado em 07 de dezembro de 2012, estabelece o contexto de alinhamento do mercado de capitais brasileiro aos padrões globais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (ALD/CFT). O GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) atualizou oficialmente suas listas de jurisdições que apresentam deficiências estratégicas ou que representam riscos substanciais para o sistema financeiro internacional, como Irã e República Democrática Popular da Coréia (RDPC), exigindo a aplicação de contramedidas severas.
A norma reforça os arts. 6º, inciso VIII, e §1º, inciso I da Instrução CVM nº 301/99, que impõem obrigações de identificação de clientes, relatórios de operações suspeitas e análise de risco. As instituições financeiras devem prestar especial atenção a relações e operações comerciais com as jurisdições listadas (como Bolívia, Cuba, Equador, Etiópia, Indonésia, Quênia, Mianmar, Nigéria, Paquistão, São Tomé e Príncipe, Sri Lanka, Síria, Tanzânia, Tailândia, Turquia, Vietnã e Iêmen), aplicando medidas de mitigação de risco robustas e evitando relações de correspondência que contornem controles. Além disso, o documento detalha o progresso de países como Gana, que foi removido da lista de observação após implementar planos de ação.
Para os participantes do mercado de capitais, a prática de due diligence reforçado torna-se operacionalmente mais complexa e exigente. Gestoras de recursos, corretoras, bancos de investimento e custodiantes precisam aprimorar seus sistemas de alertas e triagem automática para identificar automaticamente exposições com essas jurisdições de alto risco. O descumprimento dessas diretrizes do GAFI/FATF, vigiadas pela CVM e pelo COAF, representa um risco regulatório severo, capaz de gerar sanções, prejuízos reputacionais e perda de licenças operacionais.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado ALTO devido à necessidade de monitoramento contínuo e atualização constante das políticas de risco (KYC/KYB) para refletir as mudanças nas listas do GAFI/FATF. Qualquer operação com contrapartes ou investimentos diretos nas jurisdições listadas (especialmente Irã e RDPC, que exigem contramedidas severas) impõe barreiras operacionais e legais significativas, exigindo um alto nível de scrutinização técnica por parte de jurídicos e equipes de compliance.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN nº 004/2012, de 07 de dezembro de 2012.
Alterações: Atualiza as diretrizes contidas na Instrução CVM nº 301/99, reforçando a obrigatoriedade de aplicar as listas de jurisdições de risco do GAFI/FATF de 19 de outubro de 2012 como parte das regras de ALD/CFT.
Motivação: Garantir a adesão do mercado de capitais brasileiro aos padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, protegendo a integridade do sistema financeiro nacional contra riscos transfronteiriros e operacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 4/2012 de 07/12/2012
Adequação
O prazo de vigência é imediato à publicação do ofício circular em 07 de dezembro de 2012, sendo que as instituições devem já contar com mecanismos de due diligence adequados para avaliar riscos de jurisdições listadas. Não há prazo de transição formal, pois o ato serve como alerta imediato sobre as listas de 19 de outubro de 2012 do GAFI/FATF, devendo os procedimentos de mitigação já estarem operacionais.
Impacto Operacional
Gera demanda operacional significativa para as equipes de compliance e jurídica de gestoras, corretoras e bancos de investimento. É necessário revisar e atualizar constantemente os filtros de análise de risco de contrapartes, revisar contratos de prestação de serviços de custódia e representação no exterior, e capacitar equipes de atendimento/comercial para identificar operações suspeitas vinculadas a países como Irã, RDPC, ou os demais listados como de deficiência estratégica. A equipe de TI precisará garantir que os sistemas de intelligence e de monitoramento de transações importem e cruze automaticamente dados com as listas oficiais atualizadas do COAF e do GAFI/FATF.
Alterações de Layout
Alterações nos sistemas de compliance e de monitoramento das instituições, demandando a integração das listas de sanções e jurisdições de risco do GAFI/FATF (como as divulgadas pelo COAF) aos sistemas internos de gestão de risco, triagem de operações e softwares de KYC. Requer atualizações nos manuais de procedimentos internos, fluxos de aprovação de operações com o exterior e nos questionários de due diligence de clientes (Pessoas Politicamente Expostas - PEPs e jurídicas).