Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2013, de 12/12/2013
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2013, de 12/12/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O ofício reitera a obrigatoriedade de declaração negativa para instituições que não comunicaram transações ao COAF em 2013. As declarações devem ser enviadas via sistema Siscoaf a partir de 01/01/2014, com prazo até 31/01/2014. Impacta todasas pessoas obrigadas pela ICVM 301/99, que devem estar habilitadas no Siscoaf.
Situação: Vigente. Em vigor desde 12/12/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Instrução CVM nº 301/99 estabelece que instituições do mercado de capitais devem comunicar ao COAF transações suspeitas de lavagem de dinheiro. Caso não haja ocorrido tais transações em um ano civil, a instituição deve apresentar uma declaração negativa, conforme art. 7º-A. O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 04/13 reitera essa regra e orienta que a declaração negativa para o ano de 2013 deve ser enviada até 31/01/2014. A principal mudança é que essa comunicação agora deve ser feita diretamente ao COAF por meio do sistema Siscoaf, e não mais para a CVM, simplificando o processo. O ofício também fornece detalhes sobre como se habilitar no Siscoaf, incluindo o uso de certificado digital e a definição de usuários, e esclarece que apenas uma declaração negativa é necessária por pessoa obrigada, independente do número de registros na CVM. Isso exige que as instituições adaptem seus processos de compliance para garantir o cumprimento dentro do prazo.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora não altere a estrutura regulatória fundamental, requer ações práticas das instituições para se habilitarem no sistema Siscoaf e cumprirem a declaração negativa dentro do prazo. Isso envolve atualizações em processos de compliance e, potencialmente, em sistemas internos para integração com o Siscoaf, mas não implica em mudanças sistêmicas profundas no mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN nº 004/2013, de 12 de dezembro de 2013
Alterações: Não altera normas anteriores, mas reitera e esclarece os arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM nº 301/99, fornecendo orientações sobre o uso do sistema Siscoaf.
Motivação: Para garantir o fiel cumprimento da ICVM 301/99, facilitar a comunicação via sistema unificado do COAF e assegurar que as declarações negativas sejam realizadas corretamente.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 4/2013 de 12/12/2013
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente, com o prazo principal para envio da declaração negativa até 31/01/2014, referente ao ano civil de 2013. O módulo do Siscoaf para declaração negativa fica disponível a partir de 01/01/2014, permitindo janela de submissão durante janeiro.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é necessário registrar a instituição no Siscoaf, definir usuários responsáveis e preparar a declaração negativa. Para equipes de TI, pode ser required integrar sistemas internos com o Siscoaf via webservice ou lotes, e garantir o uso de certificados digitais. Administradores fiduciários e intermediários devem verificar sua habilitação e treinar usuários sobre o novo sistema.
Alterações de Layout
O principal change é a migração da declaração negativa para o sistema Siscoaf do COAF, com a disponibilização de um módulo específico a partir de 01/01/2014. Isso inclui orientações sobre habilitação, perfis de acesso (como usuário responsável), e o uso de certificado digital E-CPF para acesso completo. Não há alteração direta nos sistemas da CVM, pois as comunicações não são mais direcionadas a ela.