Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2015, de 22/12/2015
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2015, de 22/12/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este Ofício Circular estabelece novas rotinas para o bloqueio de bens, valores e direitos, em conformidade com a Lei n.º 13.170/15. As pessoas obrigadas pela ICVM 301/99, como gestoras, corretoras e bancos, devem comunicar à CVM e ao COAF a existência de tais ativos. O prazo principal é a entrada em vigor da lei em 18 de janeiro de 2016, com ajustes imediatos nos procedimentos internos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/12/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio do Ofício-Circular 04/15, atualiza as diretrizes da ICVM 301/99 para atender às disposições da Lei n.º 13.170/15, que trata da indisponibilidade de bens em casos de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, cooperação jurídica internacional e sentenças relacionadas a atos terroristas. Esta lei, publicada em outubro de 2015, entra em vigor em janeiro de 2016, demandando adaptações no mercado de capitais.
As regras principais exigem que as pessoas obrigadas procedam ao bloqueio imediato dos bens, valores e direitos identificados após recebimento de ordem judicial. Adicionalmente, devem comunicar a existência desses ativos à CVM, por meio eletrônico (listas@cvm.gov.br), e ao COAF, via Segmento CVM do Siscoaf. A comunicação da efetivação do bloqueio deve ser feita também ao juiz determinante, à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Justiça.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de revisar e ajustar rotinas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (AML/CFT). As instituições devem garantir que seus sistemas e controles internos reflitam essas novas obrigações, sob risco de não conformidade. A indisponibilidade deve ser observada inclusive para o início e prosseguimento de relações de negócios, gerando um impacto operacional significativo.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma impõe obrigações rigorosas de bloqueio e comunicação que afetam diretamente as operações de intermediários, gestoras e emissores, demandando atualizações críticas nos sistemas de compliance e nos procedimentos de AML/CFT.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 04/15, de 22 de dezembro de 2015
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999 (ICVM 301/99), incorporando as disposições da Lei n.º 13.170, de 15 de outubro de 2015.
Motivação: Motivação regulatória: modernização das rotinas de supervisão, reforço da prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, e alinhamento a exigências internacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 4/2015 de 22/12/2015
Adequação
A Lei n.º 13.170/15 entra em vigor em 18 de janeiro de 2016. O Ofício Circular é imediato, portanto, as pessoas obrigadas devem estar adaptadas até a data de vigência da lei.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica, que precisam de atualizar políticas de AML/CFT, treinar colaboradores sobre novos procedimentos de bloqueio e comunicação, e integrar sistemas para automação dessas rotinas. Para TI, pode exigir desenvolvimentos para automatizar a verificação e reportagem.
Alterações de Layout
Mudanças nos sistemas de comunicação, como a utilização de endereço eletrônico específico (listas@cvm.gov.br) e do Segmento CVM do Siscoaf para reportagem. Além disso, ajustes nos controles internos para incluir verificação de listas e bloqueio imediato.