Sumário Executivo

Este Ofício Circular CVM/SMI/SIN 04/2020 estabelece principais aprimoramentos nos processos de PLDFT associados à entrada em vigor da Instrução CVM nº 617/19. A norma reforça a Abordagem Baseada em Risco (ABR), exigindo que as pessoas obrigadas identifiquem, analisem e segmentem os riscos de LDFT de clientes, produtos, serviços e canais de distribuição em classes de baixo, médio e alto risco. Para situações de maior risco, são previstas diligências complementares para coleta de informações adicionais, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as leis de combate ao crime financeiro.

A CVM detalha as regras para a Política de Conheça Seu Cliente (KYC), incluindo a necessidade de validação de dados domiciliais e consulta periódica a listas de inabilitados e de participantes temporariamente impedidos. O texto esclarece a distinção entre os conceitos de cliente (relacionamento direto) e investidor, com impactos práticos para fundos de investimento, onde o administrador fiduciário, gestor, distribuidor e custodiante têm papéis e responsabilidades específicos na coleta e manutenção de informações do cotista. São estabelecidos prazos máximos para atualização cadastral: 5 anos para clientes de baixo risco e 24 meses para clientes de alto risco.

Além disso, a norma aborda o bloqueio de contas em situações de cadastros desatualizados, permitindo apenas operações para reduzir posições ou cumprir compromissos prévios, vedando aplicações voluntárias. Para o monitoramento de operações, destaca-se a obrigatoriedade de analisar todas as transações, incluindo as realizadas por fundos de investimento, especialmente os fundos estruturados (FIIs, FIDICs, FIPs), que exigem diligências especiais devido ao seu potencial para lavagem de dinheiro. O ofício reforça que a responsabilidade pela análise de atipicidades e pelo reporte ao COAF não pode ser terceirizada, devendo a comunicação ser feita em até 24 horas após a conclusão da análise. Por fim, são tratadas situações específicas como investidores não residentes (INRs), consultores de valores mobiliários e agências classificadoras de risco, além de regras para indisponibilidade de bens em cumprimento a resoluções do CSNU.

Impacto Sistêmico

ALTO

O ofício detalha a implementação de uma nova cultura de ABR e KYC, exigindo a reformulação de políticas internas, sistemas de alertas, rotinas de validação de dados e processos de monitoramento. A necessidade de segmentação de risco, validação de informações de beneficiários finais, prazos rígidos de atualização cadastral e a obrigatoriedade de monitorar operações de fundos estruturados representam um esforço operacional e de tecnologia significativo para todos os participantes do mercado, exigindo novos relatórios e integrações de dados.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SMI/SIN 04/2020, de 11 de dezembro de 2020.

Alterações: Fornece orientações e esclarecimentos sobre a aplicação da Instrução CVM nº 617/19, que revogou a Instrução CVM nº 301/99. Não altera diretamente outras normas, mas interpreta e complementa a ICVM 617/19, com menções à Resolução CMN 4.859/20, Lei 13.810/19, Decreto 9.825/19 e Lei Geral de Proteção Dados (LGPD).

Motivação: Modernização do marco regulatório de PLDFT no mercado de capitais, substituindo a antiga ICVM 301/99. A motivação é aprimorar a supervisão da CVM, garantir a proteção do investidor e do mercado, e promover a eficiência na prevenção ao crime financeiro, alinhando-se às diretrizes do ABF e do CFAT.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 4/2020 de 14/12/2020

Adequação

A ICVM 617/19 entrou em vigor em 01/10/2020 (com exceção dos arts. 27 e 28, em vigor desde 05/12/2019). A primeira Avaliação Interna de Risco deve estar concluída até 30/04/2021. A comunicação de não ocorrência de eventos atípicos no ano de 2020 também pode ser encaminhada até 30/04/2021. As demais regras descritas no ofício já estão em vigor.

Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários e equipes de Compliance precisarão de treinamento para implementar a ABR, incluindo a segmentação de clientes em riscos e a definição de critérios para atualização cadastral. Será necessária a criação ou adaptação de fluxos de trabalho para validação de dados, diligence de beneficiários finais e monitoramento de operações, com foco especial em fundos estruturados. Equipes de TI precisarão garantir que os sistemas capturem as novas informações mínimas e permitam a consulta periódica a listas externas. O trabalho de documentação e preparação de relatórios, como a Avaliação Interna de Risco, será significativo.

Alterações de Layout

O ofício implica mudanças nos sistemas da CVM, como o SGI, para o controle do cumprimento das novas regras. As pessoas obrigadas precisarão atualizar seus sistemas de cadastro para incluir novas informações mínimas (CPF do cônjuge, CNPJ da empresa). Será necessária a implementação de rotinas para consulta periódica a listas de inabilitados na página da CVM e ao cadastro de participantes impedidos. A Avaliação Interna de Risco deve ser submetida por meio de mecanismos estabelecidos no convênio CVM/COAF, com o primeiro relatório referente ao ano de 2020 devido até 30/04/2021.