Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 5/2015, de 22/12/2015
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 5/2015, de 22/12/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM divulga a lista de decretos que executam no Brasil as resoluções do CSNU. Quem é impactado: pessoas obrigadas pela ICVM 301/99 (bancos, corretoras, etc.) devem comunicar a existência de fundos ou ativos de pessoas listadas. Prazo principal: imediato, pois é uma orientação para verificação e comunicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/12/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 05/15 tem como objetivo principal fornecer a relação dos decretos brasileiros que dão execução, no território nacional, às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Essa listagem é essencial para que as pessoas obrigadas pela Instrução CVM nº 301/99 cumpram o dever de comunicar à CVM a existência de fundos, ativos financeiros ou recursos econômicos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, por indivíduos e entidades submetidos às sanções do CSNU. A norma reforça a importância do compliance com as medidas de congelamento de bens e restrições financeiras estabelecidas internacionalmente.
As regras principais envolvem a referência a 29 decretos que tratam de sanções contra regimes, organizações ou países específicos, como Talibã, Al-Qaeda, Iraque, Libéria, Darfur, Congo, Costa do Marfim, Irã, Coreia do Norte e Somália. A CVM also indica onde acessar a lista consolidada de indivíduos e entidades sanacionados (link da ONU) e os textos dos decretos (link do Planalto). Isso facilita a consulta pelas instituições financeiras e demais participantes do mercado.
Os efeitos para o mercado são significativos, pois exigem que os participantes implementem robustos sistemas de due diligence e monitoramento para identificar transações ou relações com partes sancionadas. A não conformidade pode resultar em sanções administrativas, penais e danos à reputação. A norma, portanto, é uma ferramenta crucial para a prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, alinhando o mercado de capitais brasileiro às práticas internacionais de governança e segurança.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque exige que todos os participantes do mercado de capitais (gestores, corretoras, bancos, etc.) verifiquem e comuniquem eventuais vínculos com pessoas ou entidades listadas nas sanções do CSNU. Isso implica em custos operacionais com treinamento, atualização de sistemas de compliance e revisão de processos, mas é essencial para mitigar riscos legais e de reputação.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 05/15, de 22 de dezembro de 2015
Alterações: Não altera ou revoga outras normas, mas complementa o Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 04/15 e serve como orientação para o cumprimento da Instrução CVM nº 301/99.
Motivação: Divulgação de lista de indivíduos e entidades submetidos às sanções do CSNU, em cumprimento à Lei 13.170/15 e para orientar as pessoas obrigadas na identificação e comunicação de ativos relacionados a sanções internacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 5/2015 de 22/12/2015
Adequação
Não há prazo de transição. A orientação é imediata, devendo as pessoas obrigadas pela ICVM 301/99 já estarem cientes e em conformidade com as sanções listadas.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica, que devem: 1) Verificar se a empresa possui relações com pessoas ou entidades listadas; 2) Atualizar sistemas de verificação de sanções; 3) Treinar staff sobre identificação de transações suspeitas; 4) Comunicar à CVM a existência de fundos ou ativos, conforme exigido pela ICVM 301/99.