Ofício Circular CVM/SMI-SIN-SSE nº 2/2025, de 11/11/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN-SSE nº 2/2025, de 11/11/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SMI/SIN/SSE orienta administradores, distribuidores e depositários sobre os procedimentos para distribuição de cotas de fundos por conta e ordem, em linha com a Resolução CVM nº 175/2022. O foco principal é a implementação da conciliação diária de posições e a eliminação de classificações genéricas como 'outros cotistas', exigindo a identificação do cotista efetivo. O prazo para adequação dos sistemas e fluxos é imediato, dada a natureza orientadora e contínua da obligação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 11/11/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SMI/SIN/SSE, publicado em 04 de novembro de 2025, detalha as orientações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para assegurar o correto cumprimento do artigo 34 da Resolução CVM nº 175/2022 (RCVM 175/22). A normativa foca na distribuição de cotas de fundos por conta e ordem, estabelecendo que a identificação do titular deve associar o nome do distribuidor ao código do investidor, podendo utilizar alternativas como o depósito centralizado ou o registro em mercado organizado de balcão.
A regra principal determina a conciliação diária das posições entre todos os participantes da cadeia de custódia: administradores do fundo, distribuidores por conta e ordem, e as instituições do mercado onde ocorreu o depósito ou registro. Isso visa garantir a segurança da existência das cotas e a correta titularidade, servindo como uma condição *sine qua non* para a transparência do mercado.
O impacto mais direto está nos relatórios periódicos de fundos, onde a CVM proíbe expressamente a utilização de termos genéricos como 'outros cotistas' ou a própria 'cotistas por conta e ordem'. Os administradores de fundos agora precisam obter informações detalhadas dos distribuidores para reportar corretamente os cotistas efetivos, exigindo um upgrade nos sistemas de TI, nos processos de compliance e nos fluxos de dados entre as instituições para assegurar total rastreabilidade e conformidade regulatória.
Impacto Sistêmico
ALTO
O nível de impacto é considerado ALTO devido à necessidade de reestruturação operacional e tecnológica entre administradores de fundos, corretoras (distribuidores), depositários centralizados e entidades de mercado. A exigência de conciliação diária em tempo real e a proibição de categorias genéricas de cotistas exigem uma integração systêmica robusta para evitar riscos operacionais, falhas de reporte e descumprimento das regras de dever fiduciário estabelecidas nas Resoluções CVM nº 33/2022 e 35/2021.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SMI/SIN/SSE, de 04 de novembro de 2025.
Alterações: O texto orienta a aplicação prática do artigo 34 da Resolução CVM nº 175/2022 (RCVM 175/22), bem como o cumprimento dos deveres fiduciários previstos nas Resoluções CVM nº 33/2022 e Resolução CVM nº 35/2021. Não revoga formalmente outras normas, mas atualiza os critérios de conciliação e classificação de cotistas para distribuição por conta e ordem.
Motivação: Garantir a segurança na existência das cotas e a correta identificação do cotista efetivo por meio de processos de conciliação robustos, modernizando a supervisão de distribuição por conta e ordem e protegendo os investidores no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN-SSE N° 2/2025 de 11/11/2025
Adequação
A orientação está vigente a partir de 04 de novembro de 2025, data de sua assinatura e publicação. Como se trata de procedimentos contínuos de conciliação diária e relatórios periódicos, não há um prazo de transição longo; as equipes de TI, compliance e jurídica devem implementar as adequações técnicas e operacionais de forma imediata para assegurar o cumprimento nas próximas prestações de contas e ciclos de negociação.
Impacto Operacional
Gera um esforço operacional significativo para os administradores de fundos e distribuidores por conta e ordem (corretoras) para estruturar fluxos de conciliação de posições diária e segura. As equipes de TI precisarão integrar APIs e sistemas de banco de dados para troca de posições em tempo real, enquanto as equipes de compliance e jurídica deverão auditar os novos fluxos, treinar equipes comerciais sobre a nova classificação de cotistas e garantir que os relatórios periódicos reflitam precisamente o cotista efetivo, sem o uso de termos genéricos.
Alterações de Layout
As entidades precisarão ajustar seus sistemas de informação (plataformas de escrituração, sistemas de custódia e de geração de relatórios) para permitir a conciliação diária automatizada de posições com distribuidores e administradores. No que diz respeito aos informes periódicos de fundos, haverá a necessidade de alterar os layouts de preenchimento para remover a opção genérica de 'outros cotistas' ou 'cotistas por conta e ordem', substituindo-a pela identificação detalhada do cotista efetivo e seu respectivo código de investidor.