Ofício Circular CVM/SMI-SRE-SEP nº 1/2022, de 15/12/2022
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SRE-SEP nº 1/2022, de 15/12/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O ato da CVM esclarece os critérios para listagem de emissores e admissão de valores mobiliários à negociação ou registro de operações em mercados organizados (bolsa e balcão), com base na Resolução CVM n.º 135/2022. O impacto recai sobre administradores de mercados, corretoras, emissores e investidores, que devem diferenciar operações públicas de privadas. O prazo principal de transição já está em vigor desde 1º de setembro de 2022, com disposições de investidores qualificados sob a Resolução CVM n.º 160/2022 a partir de 2 de janeiro de 2023.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/12/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular-Conjunto CVM/SMI-SRE-SEP 01/22, publicado em 15 de dezembro de 2022, fornece orientações técnicas cruciais para a admissão de valores mobiliários à negociação ou ao registro de operações previamente realizadas em mercados organizados de bolsa e balcão. A norma reforça que a disciplina da Resolução CVM n.º 135/2022 deve ser aplicada à luz da Lei n.º 6.385/1976, exigindo que apenas valores mobiliários atendendo ao art. 87 da resolução possam ser admitidos, preferencialmente com emissor registrado na CVM ou com prévio registro de distribuição pública.
As regras principais definem que a negociação ou registro é permitida para emissores registrados, emissores com registro de distribuição pública anterior, ou em colocação privada desde que o emissor seja listado e obrigado a divulgar informações conforme a Resolução CVM n.º 80/2022. Para emissores não registrados, a negociação de operações previamente realizadas é estrita para investidores qualificados e profissionais sob a Resolução CVM n.º 160/2022. É expressamente proibido o registro de negociações privadas exclusivas de emissores não registrados.
O efeito para o mercado é a necessidade de uma separação estrita entre a negociação pública em mercados regulamentados e as operações privadas. As entidades administradoras de mercados organizados e operadoras de infraestrutura devem implementar procedimentos de controle internos robustos para diferenciar o registro de operações previamente realizadas (art. 142, IV da Resolução CVM n.º 135/2022) de operações privadas (art. 94, I), além de garantir que dados de transações privadas (preço, quantidade e valor mobiliário) não sejam divulgados publicamente, protegendo a integridade do mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado ALTO porque impõe uma redesignação operacional e de compliance em toda a cadeia de valores mobiliários. A exigência de segregação entre negociação pública e operações privadas, o banimento de transações de emissores não registrados em mercados organizados e a proibição de divulgare dados privados exigem ajustes técnicos significativos nos sistemas de negocação, nos controles internos de administradores de bolsa/balcão e nos processos de due diligence de corretoras e bancos de investimento.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular-Conjunto CVM/SMI-SRE-SEP 01/22, de 15 de dezembro de 2022.
Alterações: O documento clarifica e aplica as disposições do Capítulo VI, Seção VI da Resolução CVM n.º 135/2022 (especialmente os arts. 87, 94, 116, 142 e 166), da Lei n.º 6.385/1976 (arts. 19, 21, §1º, §3º, §6º), da Resolução CVM n.º 80/2022 (arts. 22, 33, 34 e Anexo C) e da Resolução CVM n.º 160/2022 (arts. 26, IX/X, 88, 89). Não altera diretamente normas anteriores, mas interpreta-as de forma conjunta para o mercado.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar a estrutura de listagem e admissão de valores mobiliários, garantir maior transparência e proteção ao investidor, e estabelecer regras claras e padronizadas para a distinção entre negociação pública em mercados organizados e operações privadas, evitando distorções de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SRE-SEP N° 1/2022 de 15/12/2022
Adequação
As regras principais da Resolução CVM n.º 135/2022, que servam de base para o esclarecimento, entraram em vigor em 1º de setembro de 2022. As disposições sobre ofertas para investidores qualificados e profissionais mencionadas no texto (Resolução CVM n.º 160/2022) entraram em vigor em 2 de janeiro de 2023. O presente Ofício-Circular foi publicado em 15 de dezembro de 2022, servindo como orientação imediata para que os participantes do mercado já adaptassem suas operações aos critérios ali estabelecidos.
Impacto Operacional
O prático gerado para as equipes de compliance, jurídico e tecnologia é significativo. Gestores e administradores fiduciários precisam revisar contratos e acordos de listing. Equipes de TI de corretoras, bancos de investimento e bolsas de valores precisam desenvolver ou ajustar módulos de sistema para validação automática do status de registro do emissor na CVM antes de liberar a negociação ou registro de operações privadas. O compliance deve auditor processos de intermediação para garantir que os participantes não atuem simultaneamente como intermediários em operações reguladas e como custodiantes em transferências privadas de forma conflitante, conforme determinado no texto.
Alterações de Layout
As entidades administradoras de mercados organizados e operadoras de infraestruturas financeiras devem atualizar seus regramentos internos, sistemas de negocação e procedimentos de controle para refletir as diretrizes do ofício. É necessária a implementação de filtros técnicos e fluxos de trabalho que separem o registro de operações previamente realizadas (art. 142, IV da Resolução CVM n.º 135/2022) das operações puramente privadas (art. 94, I). Adicionalmente, os sistemas de custódia e de negociação devem ser ajustados para impedir a divulgação pública de dados sensíveis de operações privadas (como preço, valor mobiliário envolvido e quantidade negociada), assegurando que a transpiração de dados ocorra apenas para negociação pública em mercados regulamentados.