Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2016, de 21/01/2016
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2016, de 21/01/2016, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/16 reforça as obrigações dos auditores independentes registrados na CVM, incluindo a apresentação de informações periódicas, atualização cadastral e cumprimento de prazos. O prazo principal para envio de informações anuais é até o final de abril. Descumprimentos sujeitam a multas cominatórias.
Situação: Vigente. Em vigor desde 21/01/2016. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/16, emitido pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC), tem como objetivo principal esclarecer e reforçar as regras de atuação dos auditores independentes no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários (MVM), face à ocorrência de descumprimentos identificados em exercícios anteriores. A norma aborda de forma detalhada several aspectos críticos da atividade de auditoria, incluindo a obrigatoriedade de envio de informações periódicas à CVM (conforme Instrução CVM 308/99), a atualização cadastral obrigatória via CVMWeb (conforme Instrução CVM 510/11), a comunicação de transações suspeitas ao COAF (conforme Instrução CVM 301/99), a participation no Programa de Revisão Externa de Qualidade e no Programa de Educação Profissional Continuada, ambas regulamentadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Adicionalmente, a norma reforça as regras de rotatividade de auditores (art. 31 da Instrução CVM 308/99), estabelece orientações específicas para a elaboração de relatórios de auditoria (evitando omissões comuns) e detalha a obrigatoriedade de emissão do Relatório Circunstanciado sobre controles internos, com prazos claros de entrega. O efeito geral é uma maior exigência de conformidade, visando à qualidade da auditoria, à proteção ao investidor e à integridade do mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO porque a norma reforça obrigações legais e regulatórias de alto cumprimento para todos os auditores independentes registrados na CVM, que atuam em companhias abertas, fundos de investimento e outras entidades sob supervisão. O descumprimento dessas regras sujeita os profissionais a multas cominatórias, processos administrativos sancionadores e potencial prejudício à sua reputação e registro. Isso exige uma atenção redobrada e uma estrutura de compliance robusta por parte dos escritórios de auditoria.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/2016, de 21 de janeiro de 2016.
Alterações: O ofício não altera ou revoga normas anteriores, mas reitera e esclarece o disposto nas Instruções CVM 308/99, Instrução CVM 510/11, Instrução CVM 301/99, Deliberação CVM 570/09 e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), como a Resolução CFC 1.323/11 e as NBCs (TA 700, TA 705, TA 230, TA 265, PG 12).
Motivação: A motivação regulatória é a supervisão e fiscalização da atividade de auditoria no MVM, visando corrigir desvios recorrentes, garantir a adequação às normas técnicas e profissionais, assegurar a qualidade das informações prestadas ao mercado e reforçar a proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SNC-GNA N° 1/2016 de 21/01/2016
Adequação
O prazo principal é a apresentação das informações periódicas até o fim do mês de abril de cada ano. A atualização cadastral e a emissão da Declaração Eletrônica de Conformidade devem ser feitas anualmente entre os dias 1º e 31 de maio. Para o Relatório Circunstanciado, o prazo para recebimento dos comentários da administração é de até 60 dias após a data do relatório de auditoria, conforme orientação da NBC TA 230.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para os auditores independentes em: (1) Compliance e Jurídico: garantir que todos os prazos legais sejam atendidos, que a documentação esteja em dia e que as comunicações ao COAF sejam feitas corretamente. (2) Tecnologia (TI): assegurar o acesso e o correto funcionamento dos sistemas CVMWeb e SISCOAF, e gerenciar a exportação de dados em XML quando necessário. (3) Equipe de Auditoria: capacitar-se sobre as normas do CFC (NBCs), implementar mecanismos de controle para as regras de rotatividade e garantir a qualidade na redação dos relatórios, evitando as falhas apontadas pela CVM.
Alterações de Layout
O ofício reforça o uso de sistemas específicos da CVM para cumprimento de obrigações, como o CVMWeb (para envio de informações periódicas e atualização cadastral, incluindo a Declaração Eletrônica de Conformidade) e o SISCOAF (para comunicações de transações suspeitas ou declaração negativa). Não há alteração técnica nos sistemas, mas um reforço de como devem ser utilizados, com destaque para o envio em formato XML para auditores com mais de 10 clientes.