Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2019, de 25/04/2019
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2019, de 25/04/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/19 esclarece e reforce as obrigações dos auditores independentes registrados na CVM. O documento impacta diretamente sociedades de auditoria, companhias abertas, gestores de compliance e equipes jurídicas, padronizando procedimentos de supervisão. O prazo principal para cumprimento das regras de informações periódicas e atualização cadastral é o último dia útil do mês de abril de cada ano.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/04/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/19 foi emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como resultado direto de ações de supervisão e fiscalização da atividade de auditoria no mercado de valores mobiliários. A norma serve para esclarecer e reforçar o cumprimento das regras estabelecidas em instruções anteriores, principalmente a Instrução CVM nº 308/99, Instrução CVM nº 510/11 e Instrução CVM nº 591/17, visando à modernização da supervisão e à proteção do investidor.
As regras principais abordadas incluem a obrigatoriedade de envio de Informações Periódicas Anuais via Sistema CVMWeb até o final de abril, com a eliminação da seção de Educação Continuada do Anexo VI. Além disso, reforça-se a necessidade de emissão anual da Declaração Eletrônica de Conformidade para validação de dados cadastrais, sob risco de multa cominatória diária. O documento também detalha procedimentos para comunicações ao COAF, reprogramação do Programa de Revisão Externa de Qualidade (com sanções severas por descumprimento), e o Programa de Educação Profissional Continuada.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos. A rotatividade de auditores é reforçada com regras rígidas sobre prazos e vedações de conflitos de interesse. A obrigatoriedade de emissão do Relatório Circunstanciado é estendida para todos os trabalhos, independentemente de haver deficiências, e deve seguir as diretrizes da NBC TA 265 e NBC TA 701 para os Principais Assuntos de Auditoria (PAAs). A norma também impõe a utilização do Exame de Qualificação Técnica específico da CVM como requisito para registro, exigindo manutenção constante da capacitação técnica.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/19, de 25 de abril de 2019.
Alterações: O texto reúne esclarecimentos sobre as Instruções CVM nº 308/99, 510/11, 591/17, 604/18 e 301/99, consolidando as regras de atuação do auditor independente no mercado de valores mobiliários.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernização da supervisão, no reforço da fiscalização da atividade de auditoria, na proteção ao investidor por meio de maior transparência e na eficiência de mercado, garantindo que os auditores cumpram com os mais altos padrões técnicos e profissionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SNC-GNA N° 1/2019 de 25/04/2019
Adequação
O Ofício-Circular entra em vigor imediatamente com a sua publicação em 25 de abril de 2019. O prazo principal para a adequação operacional e o envio dos documentos anuais é o último dia útil do mês de abril de cada ano subsequente. Para os procedimentos de PAAs, a regra já estava em vigor para exercícios encerrados a partir de 31.12.2017.
Impacto Operacional
O documento gera trabalho prático significativo para gestores de compliance e equipes jurídicas, que precisarão de um monitoramento rigoroso dos prazos de envio de informações e da regularidade dos auditores. Para os auditores independentes, impõe a necessidade de atualização constante de sistemas, capacitação técnica (Exame de Qualificação Técnica e Educação Profissional Continuada) e a elaboração de relatórios mais complexos e padronizados. As equipes de TI de auditores e de empresas auditadas precisarão garantir a interoperabilidade com o Sistema CVMWeb e o correto armazenamento de arquivos de auditoria nos prazos legais.
Alterações de Layout
Foram alterados e detalhados procedimentos no Sistema CVMWeb, especialmente no fluxo de apresentação das Informações Periódicas Anuais e da Declaração Eletrônica de Conformidade, que agora estão integradas. O Anexo VI da Instrução CVM 308/99 foi alterado para eliminar a necessidade de relatar Educação Continuada. Além disso, foram reforçados requisitos técnicos para a emissão do Relatório Circunstanciado e dos Principais Assuntos de Auditoria (PAAs), alinhando-os às normas do CFC (como NBC TA 701 e NBC TA 265).