Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2020, de 09/04/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2020, de 09/04/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SNC/GNA 01/2020 esclarece procedimentos para auditores independentes no mercado de valores mobiliários, impactando todos os registrados na CVM. O prazo principal para envio de informações periódicas era até 30/04, mas foi suspenso por 3 meses devido à pandemia de COVID-19.
Situação: Vigente. Em vigor desde 09/04/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Este Ofício Circular é emitido pela CVM como resultado de ações de supervisão e fiscalização da atividade de auditoria, visando garantir a conformidade e a qualidade dos trabalhos no mercado de valores mobiliários. A norma reforça a obrigatoriedade de auditores independentes manterem seus dados atualizados na CVM e apresentarem Informações Periódicas Anuais conforme o art. 16 da Instrução CVM 308/99, com alterações introduzidas por Instrução CVM 591/17 e Instrução CVM 608/19. Além disso, destaca a necessidade de emissão da Declaração Eletrônica de Conformidade anualmente, com prazos suspensos temporariamente devido à Deliberação CVM 848/2020.
As regras principais incluem a atualização cadastral em até 7 dias úteis após alterações, a comunicação de transações suspeitas ao COAF via SISCOAF, e o cumprimento do Programa de Revisão Externa de Qualidade e do Programa de Educação Profissional Continuada, ambos regulamentados pelo CFC. A rotatividade de auditores é reforçada, com prazo máximo de 5 anos consecutivos e intervalo de 3 anos para recontratação, exceto para empresas com Comitê de Auditoria Estatutário em funcionamento. O relatório circunstanciado sobre controles internos é obrigatório em todos os casos, e os Principais Assuntos de Auditoria (PAA) devem ser incluídos para todas as entidades registradas na CVM.
Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de procedimentos de compliance mais robustos, atualização de sistemas como o CVMWEB, e maior atenção às práticas de auditoria para evitar sanções, incluindo multas cominatórias e suspensão de registro. A norma também impacta a governança corporativa, reforçando a responsabilidade dos administradores em contratar auditores em conformidade.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois este Ofício Circular altera procedimentos operacionais para auditores independentes e equipes de compliance, mas não reestrutura o mercado. Requer adaptações em sistemas da CVM e nos processos de auditoria, com riscos de sanções para não conformidade, o que justifica um nível de impacto moderado.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SNC/GNA 01/2020, de 09 de abril de 2020.
Alterações: Esta norma altera e complementa disposições da Instrução CVM 308/99, Instrução CVM 591/17, Instrução CVM 608/19, Instrução CVM 510/11, Instrução CVM 604/18, Instrução CVM 301/99, e Instrução CVM 480/09, entre outras.
Motivação: Motivação regulatória inclui modernização dos procedimentos de supervisão, fortalecimento da fiscalização da atividade de auditoria, proteção ao investidor through maior transparência, e eficiência na coleta de informações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SNC-GNA N° 1/2020 de 09/04/2020
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação em 09 de abril de 2020. Prazos para apresentação de informações e declarações estão suspensos por 3 meses conforme Deliberação CVM 848/2020, devido à pandemia de COVID-19. Os auditores devem se adequar assim que os prazos forem restabelecidos.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para auditores independentes em atualizar cadastros, emitir declarações eletrônicas, e preparar relatórios circunstanciados e PAA. Equipes de compliance e jurídico precisam de revisar procedimentos internos, enquanto equipes de TI devem adaptar sistemas para integração com o CVMWEB. Custos operacionais podem aumentar devido à necessidade de treinamentos e revisões de qualidade.
Alterações de Layout
Foram implementadas mudanças no sistema CVMWEB, incluindo redirecionamento automático para validação de dados cadastrais antes do envio de Informações Periódicas Anuais, e a obrigatoriedade de emissão da Declaração Eletrônica de Conformidade. Adicionada opção de upload de documentos em formato XML para auditores com mais de 10 clientes. Also, eliminação da necessidade de informar educação continuada no Anexo VI da Instrução CVM 308/99.