Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2021, de 07/05/2021
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2021, de 07/05/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/21 esclarece requisitos para auditores independentes no mercado de valores mobiliários, com base na Resolução CVM 23/2021. Impacta diretamente sociedades de auditoria, contadores e equipes de compliance. Prazo principal: informações periódicas até último dia útil de abril de cada ano, com multa de R$ 200/dia por atraso.
Situação: Vigente. Em vigor desde 07/05/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/21 foi emitido em 07 de maio de 2021 como guia prático para orientar auditores independentes registrados na CVM sobre a aplicação da Resolução CVM nº 23/2021, que entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e revogou a Instrução CVM nº 308/99. Este ato normativo consolidou e atualizou as regras de registro, atuação e supervisão da atividade de auditoria no mercado de capitais, visando fortalecer a confiança do mercado e a proteção dos investidores.
As principais regras abordadas incluem: a manutenção das duas formas de registro (Auditor Independente - Pessoa Natural (AIPN) e Auditor Independente - Pessoa Jurídica (AIPJ)), com exigência de comprovação de 5 anos de experiência em auditoria; a obrigatoriedade de informações periódicas anuais até o último dia útil de abril, submetidas via sistema CVMWEB com validação cadastral e Declaração Eletrônica de Conformidade; a implementação do Programa de Revisão Externa de Qualidade (conforme NBC PA 11) e do Programa de Educação Profissional Continuada (conforme NBC PG 12 (R3)), com sanções severas por descumprimento, incluindo suspensão do registro; a regra de rotatividade de auditores (máximo de 5 exercícios consecutivos, com intervalo de 3 para recontratação); e esclarecimentos técnicos sobre auditoria de FIDC, CRI e CRA, estimativas contábeis (NBC TA 540 (R2)) e modificação de opinião.
O impacto para os participantes do mercado é significativo. Sociedades de auditoria e contadores individuais precisam garantir conformidade rigorosa com os prazos de cadastro, atualização de dados e submissão de relatórios, sob risco de multas cominatórias e suspensão. A CVM reforça seu papel de supervisão por meio do Programa de Supervisão Baseada em Risco (SBR) e da fiscalização do cumprimento das normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A adoção de tipos societários alternativos para sociedades de auditoria (não apenas sociedade simples pura) foi formalizada, mas sob a natureza jurídica de sociedade simples não empresária, conforme Código Civil. A transição exige atenção operacional e de compliance para evitar sanções e assegurar a continuidade da atividade perante o mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO porque a norma impõe obrigações contínuas e prazos rígidos para todos os auditores independentes registrados na CVM, que são essenciais para a validade das demonstrações contábeis de companhias abertas, fundos e demais participantes do mercado. O descumprimento resulta em sanções imediatas, como multas diárias e suspensão do registro, afetando diretamente a capacidade de operação de auditores e a confiança do mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/2021, de 07 de maio de 2021.
Alterações: Este ofício circular esclarece a aplicação da Resolução CVM nº 23/2021, que revogou a Instrução CVM nº 308/99. Mantém referências a Instrução CVM nº 510/11 (alterada pela Instrução CVM nº 604/18), Instrução CVM nº 617/19, e Instrução CVM nº 608/19. As normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), como NBC PA 11, NBC PG 12 (R3), NBC TA 540 (R2), e NBC PA 13 (R2), são fundamentais.
Motivação: Motivação regulatória: modernização do marco de auditoria no mercado de valores mobiliários, fortalecimento da supervisão da CVM, garantia da independência e qualidade da auditoria, e proteção aos investidores por meio da confiabilidade das informações contábeis.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SNC-GNA N° 1/2021 de 07/05/2021
Adequação
A Resolução CVM nº 23/2021 entrou em vigor em 1º de abril de 2021. O prazo principal para apresentação das Informações Periódicas Anuais e da Declaração Eletrônica de Conformidade é até o último dia útil do mês de abril de cada ano. A atualização cadastral deve ocorrer em até 7 dias úteis após qualquer alteração. Não há prazos de transição especiais descritos, mas a CVM alerta para a imediata aplicação das regras e sanções por atraso.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores de compliance, equipes jurídicas e tecnológicas de auditorias e sociedades de auditoria. É necessário garantir o registro e atualização constante dos dados no CVMWEB, preparar e submeter relatórios de auditoria e demonstrações contábeis nos prazos estabelecidos, e implementar controles internos para assegurar o cumprimento dos programas de qualidade e educação continuada. A comprovação de experiência de 5 anos exige documentação detalhada (relatórios publicados, CTPS, declarações). A rotatividade de auditores exige planejamento de transição de clientes. A auditoria de FIDC, CRI e CRA e de estimativas contábeis (NBC TA 540 (R2)) demanda atenção técnica específica. A não conformidade resulta em multas e suspensão, exigindo mitigação de riscos operacionais.
Alterações de Layout
O ofício circular detalha alterações nos sistemas da CVM, especialmente no CVMWEB e no SGI (Sistema de Gestão de Intermediários), para submissão das Informações Periódicas Anuais e da Declaração Eletrônica de Conformidade. Foi implementada uma nova funcionalidade em 2020 que redireciona o auditor para validação cadastral antes do envio de informações. O upload de documentos em formato PDF é obrigatório para demonstrações contábeis da sociedade de auditoria. Para auditores com mais de 10 clientes, é necessário o envio de arquivo no padrão XML. Além disso, a comunicação com a CVM passa a ser exclusivamente por e-mail, reforçando a necessidade de atualização de contatos e desbloqueio de anti-spam. O Novo Protocolo Digital também é mencionado.