Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/24, emitido em 24 de maio de 2024, é um guia detalhado para os auditores independentes registrados na CVM. Ele divide-se em Seção I, com novos assuntos não abordados anteriormente, e Seção II, com assuntos recorrentes atualizados. A Seção I destaca a necessidade de os auditores realizarem procedimentos específicos para confirmar a qualificação de FIPs como entidades de investimento, a classificação correta de ativos financeiros (especialmente em FIIs e FIP-EI), a definição rigorosa de critérios de seleção de amostras na auditoria (conforme NBC TA 500 e NBC TA 530), a documentação adequada para a prerrogativa de rotatividade em 10 anos (art. 31-A da Resolução CVM 23/2021), e a implementação do sistema de gestão de qualidade (NBC PA 01/ISQM 1). Além disso, aborda a Resolução CVM 193/2023, que estabelece a elaboração e divulgação de relatórios de sustentabilidade com base no padrão ISSB, com prazos de adoção voluntária e obrigatoriedade futura, exigindo asseguração limitada ou razoável por parte do auditor. A Seção II reforça requisitos essenciais como o registro na CVM (Resolução CVM 23/2021), comprovação da atividade de auditoria, informações periódicas, atualização cadastral, Programa de Revisão Externa de Qualidade, educação profissional continuada, rotatividade, emissão de relatórios circunstanciados e de auditoria, exame de qualificação técnica, composição de equipes, cadastro único, e aspectos específicos da auditoria de FIDC, CRI, CRA, estimativas contábeis (NBC TA 540), modificação de opinião, tipos societários de firms de auditoria, e o reconhecimento de créditos fiscais. O documento visa aprimorar a qualidade, a independência e a conformidade dos trabalhos de auditoria, reforçando o papel do auditor como elemento imprescindível para a proteção dos investidores e a credibilidade do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado ALTO porque o ofício circular estabelece requisitos detalhados e obrigações específicas para uma vasta gama de participantes do mercado, incluindo auditores independentes (pessoas físicas e jurídicas), companhias abertas, fundos de investimento (como FIPs, FIIs, FIDC), e companhias securitizadoras. As mudanças afetam diretamente os processos de auditoria, os sistemas de gestão de qualidade, a documentação de trabalhos, o atendimento a normas contábeis específicas (como CPC 48, NBC TA 540, NBC PA 01), e a conformidade com regulamentos de rotatividade e relatórios de sustentabilidade (ISSB). A necessidade de adaptação em prazos determinados, como a implementação do sistema de qualidade até dezembro de 2023 e a adoção das normas de sustentabilidade a partir de 2024/2026, gera uma carga operacional significativa e exige atualização de sistemas, treinamentos e procedimentos internos em toda a cadeia de valores mobiliários.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/2024, de 24 de maio de 2024.

Alterações: O ofício circular não altera formalmente outras resoluções, mas serve como esclarecimento e orientação sobre a aplicação de diversas normas, incluindo a Resolução CVM nº 23/2021 (que rege o registro e atuação do auditor independente), Resolução CVM nº 193/2023 (relatórios de sustentabilidade), Resolução CVM nº 50/2021 e 51/2021 (comunicações e declarações), e normas profissionais de auditoria como NBC PA 01, NBC TA 500, NBC TA 530, e NBC TA 540. Ele também faz referência a orientações do CFC e a padrões internacionais como o ISQM 1 e ISSB.

Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização da supervisão da atividade de auditoria, aprimoração da qualidade e da independência dos auditores, proteção aos investidores por meio de informações financeiras confiáveis, e eficiência do mercado de capitais. Há também um foco explícito na atualização de normas, como a implementação do ISSB para relatórios de sustentabilidade, e no reforço do controle de qualidade nas firms de auditoria.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SNC-GNA N° 1/2024 de 20/05/2024

Adequação

O ofício circular entra em vigor imediatamente com sua publicação em 24 de maio de 2024. Para a implementação da NBC PA 01 (ISQM 1), as etapas já deveriam estar concluídas: planejamento e implementação até o final de 2022, e avaliação do sistema de qualidade até 31 de dezembro de 2023. Para a Resolução CVM 193/2023, a adoção voluntária dos relatórios de sustentabilidade pode ser declarada preferencialmente até 31/05/2024 (para companhias abertas), com prazo para revisão até 31/12/2024, e a primeira elaboração e divulgação obrigatória para companhias abertas começa nos exercícios sociais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2026. A asseguração limitada é exigida para informações até o exercício de 2025, e asseguração razoável a partir de 2026.

Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para gestores de firms de auditoria, responsáveis técnicos, e equipes de compliance e jurídico. É necessário revisar e documentar procedimentos de auditoria para atender aos esclarecimentos, especialmente no que diz respeito à qualificação de entidades de investimento, classificação de ativos, critérios de amostragem, e rotatividade de auditores. As firms de auditoria precisam garantir que seus sistemas de gestão de qualidade (NBC PA 01/ISQM 1) estejam totalmente implementados e documentados, e que os responsáveis técnicos estejam devidamente registrados na CVM. Para as equipes de tecnologia, pode ser necessário atualizar ou integrar sistemas para atender aos requisitos de arquivamento de relatórios de sustentabilidade e ao novo sistema de cadastro de auditores. Há também a necessidade de treinamento para as equipes de auditoria sobre as novas orientações, como o padrão ISSB e as normas de asseguração associadas. A comprovação do_CAE_ para a rotatividade em 10 anos exige análise e documentação detalhada, gerando trabalho adicional de verificação e registro.

Alterações de Layout

O ofício circular não altera diretamente sistemas da CVM como o SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas orienta sobre a documentação e comprovação de requisitos que impactam o cadastro de auditores. Destaca-se a necessidade de os auditores estarem bem documentados para processos de supervisão e fiscalização, com menção ao novo sistema de Cadastro de Auditores em fase de homologação, que permitirá que os próprios auditores submetam alterações cadastral. Além disso, para a Resolução CVM 193/2023, é determinado o arquivamento do relatório de sustentabilidade por meio de sistema eletrônico específico disponível na página da CVM, e a asseguração por auditor independente deve seguir normas do CFC.