Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/25, publicado em 05 de maio de 2025, é um ato de supervisão e fiscalização que consolida e detalha as regras para os auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O documento reforça a importância do auditor como elemento de proteção aos investidores e de garantia da fidedignidade das demonstrações contábeis, estabelecendo orientações práticas sobre registro, manutenção cadastral e execução dos trabalhos de auditoria. A norma organiza-se em duas partes principais: a primeira trata do cadastro, atualização e manutenção do registro junto à CVM, com destaque para o uso do sistema INFOAUDI e a obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Fiscalização; a segunda aborda a execução dos trabalhos, cobrando observância à Resolução CVM 23/2021, normas de auditoria (como a NBC TA 540 (R2) e a NBC PA 01), e aspectos específicos para auditoria de Fundos de Investimento (FII, FIDC) e relatórios de sustentabilidade (Resolução CVM 193).

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado ALTO devido à abrangência das orientações que afetam diretamente todas as firmas de auditoria registradas, impõe mudanças operacionais no uso do sistema INFOAUDI, reforça penalidades por descumprimento (como multas cominatórias e suspensão de registro) e exige adequação contínua de rotinas de compliance e qualidade (Programa de Revisão Externa e Educação Profissional Continuada). A necessidade de separação de arquivos, padronização de processos e atuação do responsável técnico gera workload significativo para equipes de auditoria e de tecnologia.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/2025, de 05 de maio de 2025.

Alterações: Não altera ou revoga resoluções anteriores, mas serve como esclarecimento e orientação aplicável à Resolução CVM 23/2021, Resolução CVM 51/2021, Resolução CVM 193/2023 e demais normas correlatas.

Motivação: Motivação regulatória foca na modernização do cadastro via sistema INFOAUDI, no reforço da supervisão da atividade de auditoria, na proteção aos investidores e na garantia da eficiência e credibilidade do mercado de valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SNC-GNA N° 1/2025 de 05/05/2025

Adequação

O ofício circular entra em vigor imediatamente (05 de maio de 2025). Não há prazo de transição formal, mas recomenda-se que os auditores já registrados atualizem seus dados no INFOAUDI o mais rápido possível. A apresentação da Declaração Eletrônica de Conformidade (com multa cominatória por atraso) permanece com seus prazos habituais.

Impacto Operacional

Gera necessidade de capacitação técnica das equipes de auditoria para o uso do sistema INFOAUDI e para o cumprimento rigoroso das regras de separação de arquivos e nomenclatura. Requer que os responsáveis técnicos mantenham seus contatos (e-mail profissional) atualizados e que as firmas de auditoria monitorem o status de seus processos de cadastro e alterações contratuais (prazo de 30 dias para registro). Exige conformidade contínua com o Programa de Revisão Externa de Qualidade e o Programa de Educação Profissional Continuada, sob risco de suspensão do registro. Equipes de TI e Compliance precisam garantir que os sistemas internos estejam alinhados com os requisitos de submissão digital da CVM.

Alterações de Layout

Introdução do sistema INFOAUDI para gestão de cadastro de auditores, com fluxo de aprovação via processo eletrônico (SEI). Padronização de arquivos em PDF (máximo 20MB por arquivo, nomes com até 100 caracteres). Atualização de funcionalidades no CVMWEB para delegação de acesso ao INFOAUDI. Especificações sobre a emissão de Certidão de Confirmação de Registro e acesso a histórico de auditor via sistema. Detalhamento de processos separados para cada alteração cadastral (sócio, endereço, alteração contratual).