Sumário Executivo

A CVM exige que auditores independentes passem pelo Exame de Qualificação Técnica para concessão de registro, conforme a Instrução CVM nº 308/99. Com a aprovação da NBCPA 13 (R2) em 21 de agosto de 2015, foi instituída uma prova específica para atuação em entidades reguladas pela CVM, entrando em vigor em 1º de janeiro de 2016. O ofício visa esclarecer a aplicação dessa nova regra, considerando o lapso temporal até a primeira aplicação da prova específica.

As regras principais determinam que, a partir de 1º de janeiro de 2016, o exame específico é obrigatório para novos registros. No entanto, para evitar prejuízos, auditores que já aprovaram o Exame de Qualificação Técnica Geral podem utilizar esse certificado até a realização do primeiro exame CVM, previsto para agosto de 2016. Imediatamente após essa data, apenas o certificado de aprovação no exame específico será aceito para registro junto à CVM.

Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adaptação por parte dos auditores independentes, que devem se submeter à nova prova para manter ou obter registro. Além disso, o esclarece que a aprovação no exame é apenas um dos requisitos, sendo necessário também estar ativo no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI). Isso fortalece a supervisão regulatória, garantindo que os auditores tenham conhecimento específico das normas do mercado de valores mobiliários, protegendo os investidores e promovendo a eficiência do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma altera os requisitos de certificação para auditores, exigindo uma prova específica, o que requer adaptação de profissionais e pode afetar o registro de novos auditores. No entanto, o período de transição até agosto de 2016 minimiza impactos imediatos, permitindo que auditores com certificado geral se adaptem gradualmente.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 02/16, de 31 de maio de 2016

Alterações: Esclarece a aplicação da NBCPA 13 (R2) em conjunto com a Instrução CVM nº 308/99, sem alterar outras resoluções diretamente. A NBCPA 13 (R2) foi aprovada em 21 de agosto de 2015.

Motivação: Garantir que auditores tenham conhecimento específico sobre normas e regulamentações do mercado de valores mobiliários, fortalecendo a supervisão e a proteção ao investidor, além de modernizar o processo de qualificação.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SNC-GNA N° 2/2016 de 31/05/2016

Adequação

A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação em 31 de maio de 2016. O prazo de transição para uso do certificado de exame geral é até a realização do primeiro Exame de Qualificação Técnica CVM, previsto para agosto de 2016. Após essa data, apenas o certificado específico será válido para registro.

Impacto Operacional

Auditores independentes precisarão de se submeter à nova prova específica para obter ou manter registro na CVM, exigindo preparo e agendamento do exame. Gestores de compliance e equipes jurídicas devem verificar a qualificação de seus auditores e garantir que estejam em dia com os requisitos. Emissores e fundos devem confirmar que seus auditores atendem à nova exigência. Equipes de TI podem não ter alterações técnicas diretas, mas devem estar cientes da nova regra para sistemas que gerenciam cadastros de profissionais.

Alterações de Layout

Não são mencionadas alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A mudança reside exclusivamente no requisito de certificação para registro de auditores, sem alterações em formulários cadastrais ou relatórios periódicos.