Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 01/16 foi emitido pela CVM para guiar a preparação de demonstrações contábeis do período findo em 31/12/2015, em um cenário macroeconômico desafiador. A norma reforça o papel central do princípio da representação verdadeira e apropriada (true and fair view) como pilar da qualidade da informação financeira sob as normas IFRS adotadas no Brasil. O documento aborda seis temas críticos identificados pelo corpo técnico da CVM: o uso do true and fair override (CPC 26), o tratamento contábil de operações de forfait, transações complexas envolvendo FIPs com swaps embutidos e FIDCs com cotas subordinadas, a aplicação do conceito de compulsão econômica na classificação de passivos (IAS 32), a necessidade de testes de impairment em incertezas macroeconômicas, e a obrigatoriedade da declaração de conformidade pelo item 38 da OCPC 07.

As regras principais exigem que a substância econômica prevaleça sobre a forma jurídica. Por exemplo, operações de forfait devem reconhecer o passivo bancário e a despesa financeira correspondente, e transações com FIPs ou FIDCs que retenham riscos e benefícios não podem ser tratadas como vendas definitivas. Para os participantes do mercado, isso implica em uma revisão profunda de políticas contábeis e contratuais, evitando o 'desreconhecimento' prematuro de ativos e a omissão de passivos onerosos. O efeito direto é a mitigação de práticas de 'gerenciamento de estrutura de capital', que distorcem indicadores de endividamento e rentabilidade, protegendo o investidor e garantindo a integridade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto devido à necessidade de reestruturar o tratamento contábil de operações complexas (como forfait, FIPs e FIDCs) que impactam diretamente o balanço patrimonial e o resultado, exigindo regras rígidas de segregação de custos e reconhecimento de passivos sob risco de distorção de indicadores de saúde financeira para o mercado.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2016, emitida em 18 de fevereiro de 2016.

Alterações: Substitui e atualiza as orientações do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP/nº 01/2013 para o ejercicio de 2012. Aplica e reforça os preceitos do CPC 26 (true and fair override), CPC 12 (juros e custos), OCPC 07 (aprovada pela Deliberação CVM nº 727/14), IAS 32 (instrumentos financeiros) e as demais normas IFRS vigentes.

Motivação: Garantia da qualidade e fidelidade da informação contábil prestada por companhias abertas, mitigando práticas de 'gerenciamento de estrutura de capital' e distorções em operações de financiamento inovadoras (forfait, FIPs com swaps, FIDCs júnior), protegendo o investidor e assegurando a justa formação de preços no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 1/2016 de 18/02/2016

Adequação

Aplicação imediata às demonstrações contábeis do ejercicio social findo em 31 de dezembro de 2015, com prazo para submissão dos arquivos de ITRs e relatórios anuais conforme calendário de divulgacao da CVM para o ano de 2016. Não há prazo de transição gradual, sendo obrigatório a partir do fechamento de 2015.

Impacto Operacional

Compliance e jurídico precisam revisar contratos de forfait, acordos de FIP e estruturas de FIDC para alinhar tratamento jurídico à substância econômica. Equipes de TI/contábil devem atualizar sistemas de ERP para segregação de juros em forfait e contabilização de passivos colaterais em FIDCs. Auditores independentes devem escrutinar a declaração de conformidade (item 38 da OCPC 07) e o uso do true and fair override, exigindo justificativas robustas.

Alterações de Layout

Exigência de inclusão de declaração de conformidade da administração conforme item 38 da OCPC 07 nas notas explicativas; detalhamento de operações de forfait (condições, custos, linhas de crédito); disclose de arranjos com FIPs (swap, risco de crédito) e FIDC (estrutura de cotas subordinadas 'júnior' e 'mezanino', colchões). Atualização de manuais de preenchimento de relatórios no CVMWeb e Empresas.NET para o período de 31/12/2015.