Sumário Executivo

O presente normativo da CVM, emitido pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), consolida e atualiza as orientações técnicas para a elaboração das demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017. Em um contexto de transição para as IFRS e crescente complexidade das operações financeiras, a CVM reforça o princípio da representação verdadeira e apropriada (true and fair view), advertindo contra a aplicação meramente formalista das normas contábeis que possa distorcer a realidade econômica das operações. As regras principais abordam topics críticos, incluindo o gerenciamento de estrutura de capital (com detalhamento sobre operações de forfait, Fundos de Investimento Imobiliário (FIP) e Fundos de Investimento Direto em Cotas de Subordinação (FIDC)), a necessidade de realização de testes de impairment conforme CPC n. 01, e a primordialidade de divulgações adequadas e elucidativas nas notas explicativas, em conformidade com a OCPC n. 07. Adicionalmente, são abordados temas como o reconhecimento de receita sob IFRS 15, combinações de negócios, mudanças de políticas contábeis, e os tratamentos específicos para IRPJ e CSLL Diferidos e o equivalente de caixa em LFTs. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: as companhias abertas devem aprofundar seus julgamentos contábeis, evitando estruturas que promovam o desreconhecimento de ativos ou passivos, e garantir que sua governança e informações financeiras reflitam fielmente sua posição econômica. Para os auditores independentes, eleva-se o expectativa de diligentismo e ceticismo na avaliação desses julgamentos, especialmente em situações de override contábil. O resultado é uma maior pressão pela qualidade e transparência da informação, visando à proteção do investidor e à justa formação de preços no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à natureza das orientações, que exigem mudanças profundas na postura de administração e auditoria, superando a mera aplicação mecânica de normas. A exigência de aplicação do true and fair view em situações excepcionais, o detalhamento de operações complexas como forfait, FIP e FIDC, e a necessidade de testes de impairment robustos impactam diretamente a governança, os sistemas de controle interno e os relatórios de auditoria. Empresas com operações estruturadas ou que utilizam desses instrumentos precisarão de análise contábil e jurídica aprofundada, gerando custos de compliance e potenciais ajustes retrospectivos nas demonstrações.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/SEP n.º 01/2018, de 10 de janeiro de 2018.

Alterações: O normativo não altera formalmente resoluções anteriores, mas reorganiza e incorpora temas de Ofícios Circulares anteriores, como o de 2017, consolidando as orientações da CVM para o período. Especificamente, os antigos itens sobre operações de forfait, FIP e FIDC foram integrados em um novo tópico de 'gerenciamento de estrutura de capital'.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e aprimorar as orientações contábeis, garantindo que as informações dissemelhadas no mercado de capitais reflitam com fidedignidade a realidade econômica, protegendo o investidor e promovendo a eficiência e a transparência do mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 1/2018 de 10/01/2018

Adequação

O prazo principal é a data de publicação (10/01/2018), com as orientações devendo ser aplicadas na elaboração das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31.12.2017. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois se trata de orientações para um período já findo. As empresas e auditores devem ter já adotado essas diretrizes no momento da preparação e auditoria das demonstrações desse período.

Impacto Operacional

O impacto operacional é direto para as equipes de contabilidade e compliance das companhias abertas, que precisarão de revisão e possíveis ajustes nas políticas contábeis, especialmente no que diz respeito a operações de forfait, FIP e FIDC, para garantir a correta segregação de juros e o reconhecimento de passivos. Para os auditores independentes, há o aumento da carga de trabalho na avaliação do true and fair view, dos testes de impairment e da qualidade das divulgações, exigindo maior julgamento profissional e documentação de procedimentos. As equipes de TI podem ser impactadas na atualização de sistemas contábeis para refletir os novos requisitos de segregação e relatório. De forma geral, há a necessidade de um trabalho mais colaborativo entre áreas técnicas, jurídicas e de governança para assegurar a conformidade.

Alterações de Layout

O Ofício-Circular introduz mudanças estruturais em relação à edição anterior, reorganizando os tópicos para melhor fluxo e compreensão. A principal alteração layout é a criação de um novo tópico 'Gerenciamento de Estrutura de Capital' (item 2), que agrega sub-itens sobre operações de forfait (2.1), FIP (2.2) e FIDC (2.3). Além disso, foram incluídos dois novos temas: 'IRPJ e CSLL Diferidos' (item 9) e 'Equivalente de caixa – LFTs' (item 10). Não há menção a alterações em sistemas específicos da CVM como o SGI ou CVMWeb, mas o foco está na orientação para preenchimento de relatórios contábeis e notas explicativas, que impactam diretamente o envio de informações via Empresas.NET.