Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2020, de 10/03/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2020, de 10/03/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 02/2020 orienta Companhias Abertas e Auditores Independentes sobre a incorporação dos impactos do Coronavírus nas demonstrações financeiras, visando à transparência e proteção dos investidores. O ato é direcionado a emissores de valores mobiliários e firmas de auditoria, com foco na divulgação de riscos e incertezas. O prazo principal é a imediata consideração desses impactos para exercícios findos em 31 de dezembro de 2019 e para a preparação dos relatórios de 2020.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/03/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 02/2020, emitido em 10 de março de 2020, surge em um momento crítico do início da pandemia de COVID-19, com o objetivo de orientar o mercado de capitais brasileiro sobre como tratar os efeitos econômicos do vírus nas demonstrações financeiras. A CVM destacou a necessidade de que as Companhias Abertas e seus Auditores Independentes considerem cuidadosamente esses impactos, garantindo que as informações reflitam a realidade econômica e protejam os investidores. A norma enfatiza a importância de reportar riscos e incertezas em áreas como recuperabilidade de ativos, mensuração do valor justo, provisões e contingências, reconhecimento de receita e provisões para perda esperada.
Quanto às regras principais, para companies que encerraram o ejercicio em 31 de dezembro de 2019, os impactos devem ser registrados como eventos subsequentes, em conformidade com o CPC 24 e a Deliberação CVM nº 593/2009. Já para aquelas com data de encerramento posterior ou em preparação da 1ª ITR de 2020, os riscos devem ser integrados às demonstrações financeiras do período. Adicionalmente, a norma reforça a necessidade de divulgação de fato relevante nos termos da Instrução CVM nº 358/2002 e de projeções no formulário de referência, conforme Instrução CVM nº 480/2009.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a exigência de maior rigor na elaboração e auditoria das demonstrações financeiras, alinhadas aos padrões internacionais de contabilidade e auditoria. Isso implica que gestores, equipes de compliance e jurídico devem aprofundar a análise de impactos, enquanto auditores precisam exercer maior scrutiny. A CVM também manifestou sua intenção de continuar colaborando com outros reguladores para alinhar entendimentos e assegurar a proteção do mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio porque a norma não introduz alterações radicais nas regras existentes, mas reforça a aplicação de princípios já consolidados em um contexto de crise. Ela exige que participantes do mercado adotem práticas mais rigorosas na avaliação e divulgação de riscos, o que pode aumentar a complexidade operacional e os custos de compliance, sem contudo alterar estruturas regulatórias fundamentais.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 02/2020, de 10 de março de 2020.
Alterações: O ato não altera ou revoga explicitamente outras normas, mas faz referência a Deliberação CVM nº 593/2009 (aprovação do CPC 24 - Evento Subsequente), Instrução CVM nº 358/2002 (divulgação de fatos relevantes) e Instrução CVM nº 480/2009 (elaboração do formulário de referência), servindo como orientação complementar para sua aplicação no contexto da pandemia.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização da supervisão e a proteção ao investidor, visando garantir que as demonstrações financeiras reflitam de forma transparente e precisa os impactos econômicos do COVID-19, promovendo a estabilidade e a confiança no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 2/2020 de 10/03/2020
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação em 10 de março de 2020. Não há prazos de transição estabelecidos, mas as companies devem considerar os impactos do COVID-19 já nas demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2019 (como eventos subsequentes) e na preparação dos relatórios de 2020, especialmente para a 1ª ITR de 2020.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o ato exige uma análise detalhada dos impactos do COVID-19 em áreas como recuperabilidade de ativos, valor justo e provisões, demandando atualizações nos modelamentos financeiros e nas divulgações. Auditores independentes precisam intensificar seus procedimentos de auditoria, particularly na avaliação de estimativas e controles internos. Emissores devem revisar seus processos de relatório financeiro para garantir aderência à orientação, enquanto equipes de TI podem ser chamadas a suportar sistemas de geração de dados mais robustos. O custo e o esforço operacional são moderados, mas exigem atenção redobrada.
Alterações de Layout
O Ofício-Circular não prevê mudanças específicas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem altera formulários kadastrais ou relatórios periódicos. No entanto, reforça a necessidade de que as companies e auditores apliquem as normas contábeis e de auditoria de maneira adequada, o que pode implicar atualizações nos processos internos de geração de relatórios e nos controles de compliance.