Sumário Executivo

A CVM emitiu o Ofício Circular 03/2020 em resposta à pandemia da COVID-19, com o objetivo de orientar a aplicação da Deliberação CVM 763/2016, que adotou o CPC 48 (IFRS 9) no Brasil. A norma esclarece que medidas anticíclicas, como adiamento ou moratória de pagamentos, não são suficientes, por si só, para caracterizar um aumento significativo no risco de crédito dos instrumentos financeiros. Isso significa que entidades devem realizar uma avaliação abrangente de fatores quantitativos e qualitativos para determinar se houve realmente uma alteração no perfil de risco. A orientação também se aplica a entidades que utilizam o modelo simplificado de perdas esperadas. Adicionalmente, a CVM ressalta a necessidade de fornecer informações adicionais nas demonstrações financeiras intermediárias (ITRs) para que usuários possam avaliar os impactos da pandemia. A norma visa prevenir posturas excessivamente conservadoras que poderiam gerar impactos sistêmicos no mercado de capitais, devido à interconexão dos instrumentos financeiros. Assim, as entidades devem equilibrar a prudência com a realidade econômica, considerando fatores como a natureza permanente ou temporária do impacto e o apoio governamental.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à possibilidade de que a aplicação inadequada das orientações possa levar a provisionamentos excessivos, afetando a estabilidade do sistema financeiro. A CVM expressa preocupação com efeitos sistêmicos, dado que instrumentos financeiros estão interconectados, e mudanças abruptas nas provisões podem propagar-se por todo o mercado.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SNC/SEP 03/20, de 16 de abril de 2020

Alterações: Não altera normas anteriores, mas fornece orientação sob a égide da Deliberação CVM 763/2016, que aprovou o CPC 48 (IFRS 9). Referencia também as Deliberações CVM 673/2011, CVM 684/2012 e CVM 676/2011, sem alterá-las.

Motivação: A motivação é a necessidade de orientar a aplicação consistente do IFRS 9 em cenário de pandemia, visando prevenir riscos sistêmicos, garantir a proteção ao investidor e promover a eficiência do mercado de capitais through prudente accounting practices.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 3/2020 de 16/04/2020

Adequação

A orientação entra em vigor imediatamente com a publicação, em 16 de abril de 2020. Deve ser aplicada aos períodos de reporte afetados pela pandemia, sem prazos de transição específicos. Entidades devem integrar essas considerações em suas próximas demonstrações financeiras intermediárias e anuais.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico, que precisam revisar e atualizar políticas de provisionamento e avaliação de risco de crédito. Gestores e administradores fiduciários devem garantir que as decisões de provisionamento considerem todos os fatores contextuais. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas para suportar a coleta e análise de dados adicionais. Emissores devem capacitar suas equipes para realizar avaliações abrangentes e documentar os critérios utilizados.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, a norma reforça a necessidade de que emissores forneçam informações adicionais nas demonstrações financeiras, especialmente nas ITRs, em conformidade com os Pronunciamentos Técnicos CPC 40(R1) e CPC 26(R1). Isso pode exigir ajustes nos relatórios de disclosure e nos processos de geração de informações contábeis.