Sumário Executivo

O Ofício Circular CVM/SNC/SEP 04/20 surge para padronizar os critérios contábeis complexos exigidos pela adoção dos CPC n. 47 (IFRS 15) e CPC n. 48 (IFRS 9) no setor de concessão de transmissão de energia elétrica, evitando práticas arbitrárias e garantindo a comparabilidade das informações para o mercado. A CVM orienta que a estrutura dos contratos, regidos pela ICPC n. 01 (IFRIC n. 12), exige o reconhecimento de duas obrigações de performance distintas: construção e melhoria de infraestrutura (C&M) e operação e manutenção (O&M). O risco de performance inerente ao setor, regulamentado pela Resolução ANEEL nº 729/2016 (que estabelece a Parcela Variável - PV com limite de 12,50% da RAP), impede o reconhecimento imediato de um ativo financeiro incondicional. Dessa forma, as concessionárias devem reconhecer um ativo de contrato enquanto as obrigações de performance não estiverem totalmente satisfeitas, convertendo-o em um recebível (ativo financeiro) somente após a emissão do aviso de crédito mensal (AVC) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que autoriza o faturamento da RAP.

Quanto à mensuração, a CVM rejeita a utilização de taxas de desconto artificiais, como a da NTN-B, e exige a adoção da taxa implícita do contrato (calculada no leilão de concessão da ANEEL, que zera o saldo do ativo de contrato ao final do contrato), condizente com as características de crédito e de risco da contraparte pública. A alocação da receita deve seguir o princípio do custo esperado mais margem ('mark-up') sobre os custos efetivos de construção e de O&M, com base nos preços de venda independentes (stand-alone selling prices), conforme preconizado pelo CPC 47. Além disso, a norma detalha o tratamento contábil para os eventos críticos, como a Revisão Tarifária Periódica (RTP) a cada 5 anos, cujos ganhos ou perdas devem ser reconhecidos imediatamente na DRE ou diluídos no tempo, dependendo da modelagem de fluxos de caixa futuros, e os ganhos/perdas por eficiência ou ineficiência na construção, que devem ser registradas de forma tempestiva.

O impacto para os participantes do mercado é de alta complexidade operacional e de governança. As concessionárias precisarão aprimorar seus sistemas de informação (ERPs) e modelos financeiros para segregação dos ativos de contrato e financeiros, além de fornecer discloses detalhados em notas explicativas sobre a geografia da receita financeira e as taxas de remuneração utilizadas. Para investidores e analistas, a padronização proposta pela CVM melhora a qualidade da informação sobre a TIR real dos projetos e os riscos de performance operacional, facilitando o valuation e a tomada de decisões de investimento no setor de infraestrutura de energia.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO porque altera a estrutura fundamental do reconhecimento de receitas e ativos de contratos de concessão de todo o setor de transmissão de energia. Exige o refinamento de modelos financeiros complexos (para cálculo de taxas implícitas e TIR), redefines o momento contábil de conversão de ativos de contrato em ativos financeiros (dependendo do AVC do ONS) e impõe rigorosas exigências de disclosure em notas explicativas, gerando necessidade de reestruturação de sistemas ERP, processos de compliance e auditoria interna.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 04/2020, de 1º de dezembro de 2020.

Alterações: Orienta a aplicação dos CPC n. 47 (IFRS n. 15) e CPC n. 48 (IFRS n. 9), em sintonia com a ICPC n. 01 (IFRIC n. 12), para contratos de concessão de transmissão de energia elétrica, com base na Resolução ANEEL nº 729/2016 (mecanismos de Parcela Variável). Não altera formalmente outras resoluções da CVM, mas serve como guia interpretativo aplicável às demonstrações contábeis de 31.12.2020.

Motivação: Garantir a consistência e comparabilidade das demonstrações contábeis das transmissoras de energia elétrica perante o mercado de capitais, assegurando a representação fidedigna da realidade econômica dos contratos de concessão de longo prazo (30 anos), especialmente no que diz respeito ao risco de performance e à taxa de remuneração implícita.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 4/2020 de 01/12/2020

Adequação

Vigor imediato para as Demonstrações Financeiras (DFs) findas em 31.12.2020. As companies devem aplicar os procedimentos descritos de forma consistente em todos os contratos de concessão em vigor, assegurando que a transição e os modelos de mensuração estejam consolidados até a data de fechamento do período.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para as equipes de contabilidade e finance das transmissoras, que precisarão de: (1) ajustes nos modelos de precificação e fluxos de caixa para calcular a taxa implícita corretamente; (2) automatização ou ajuste de regras no ERP para diferenciar a contabilização do ativo de contrato (sujeito a risco de performance de até 12,5% da RAP via PV) do ativo financeiro (após o AVC); (3) due diligence contábil rigorosa para identificar ganhos/perdas por eficiência e impactos das RTPs; (4) revisão das políticas contábil e de disclosure pelo time de compliance e jurídico.

Alterações de Layout

Exige a separação estrita entre ativo de contrato e ativo financeiro (recebível) no balanço patrimonial, dependendo da existência de direito incondicional à caixa (AVC do ONS). Requer modelagens específicas para a alocação de margens de construção e O&M ('mark-up') com base nos custos efetivos e preços de venda independentes (stand-alone selling prices). Exige a evidência da geografia da receita financeira na DRE e detalhamento de taxas de remuneração (taxa implícita de leilão) e impactos das RTPs (Revisão Tarifária Periódica) em notas explicativas.