Ofício Circular CVM/SNC-SSE-SIN nº 1/2025, de 12/06/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-SSE-SIN nº 1/2025, de 12/06/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este Ofício Circular Conjunto da CVM fornece orientações cruciais para administradores fiduciários, gestores e auditores sobre a elaboração das demonstrações contábeis de fundos de investimento e suas classes de cotas, em virtude da Resolução CVM 175. Seu objetivo é harmonizar as práticas contábeis com a nova estrutura normativa, com impacto imediato nas demonstrações a serem divulgadas.
Situação: Vigente. Em vigor desde 12/06/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN 01/25 surge como um guia fundamental para os participantes do mercado de capitais após a plena vigência da Resolução CVM 175, que modernizou a regulamentação dos fundos de investimento. O documento visa esclarecer dúvidas e padronizar procedimentos referentes à elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, tanto para os fundos de investimento quanto para suas classes de cotas, um conceito central introduzido pela nova regulamentação. A necessidade dessas orientações advém da complexidade de transição entre os modelos regulatórios e da particularidade da estrutura de classes de cotas, que exige adaptações nas práticas contábeis e de divulgação.
As principais regras abordadas pelo Ofício Circular focam na interpretação e aplicação dos princípios contábeis sob o novo arcabouço da RCVM 175, especialmente no que tange à consolidação ou segregação de informações por classe de cota, a correta alocação de receitas e despesas, e a apresentação de notas explicativas que reflitam a nova realidade regulatória. A CVM busca assegurar que as demonstrações contábeis sejam transparentes, comparáveis e reflitam fielmente a situação patrimonial e financeira dos fundos e de suas classes, protegendo o investidor e promovendo a eficiência do mercado.
Para as gestoras, administradores fiduciários, custodiantes e auditores, os efeitos práticos incluem a necessidade de revisão de seus processos internos de contabilização e divulgação. Haverá um trabalho de adaptação de sistemas, manuais e políticas para garantir a conformidade com as diretrizes do Ofício. A correta aplicação das orientações é vital para evitar questionamentos regulatórios e assegurar a clareza das informações financeiras disponibilizadas ao público e aos cotistas, solidificando a transição para o novo regime da Resolução CVM 175.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO pois afeta diretamente a operação contábil e de divulgação de todos os fundos de investimento e suas classes de cotas, exigindo ajustes significativos nos sistemas e processos dos administradores e gestores, embora não altere a estrutura fundamental de mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN 01/25, de 16 de maio de 2025.
Alterações: O Ofício Circular não altera diretamente outras normas, mas complementa e orienta a aplicação das regras contábeis previstas na Resolução CVM 175, de 23 de dezembro de 2022, e suas alterações subsequentes.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é de eficiência de mercado e proteção ao investidor, buscando garantir a correta aplicação das regras contábeis introduzidas pela Resolução CVM 175 e padronizar a divulgação de informações, proporcionando maior transparência e comparabilidade entre os fundos e suas classes de cotas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SNC-SSE-SIN N° 1/2025 de 12/06/2025
Adequação
O Ofício Circular entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 16 de maio de 2025. As orientações são aplicáveis para a elaboração das demonstrações contábeis relativas aos períodos iniciados a partir da plena vigência da Resolução CVM 175, ou seja, já impactam as demonstrações contábeis futuras.
Impacto Operacional
As equipes de Contabilidade, Compliance, Jurídico e TI de administradores fiduciários, gestores e custodiantes precisarão revisar e ajustar seus processos para garantir a correta elaboração e divulgação das demonstrações contábeis dos fundos e suas classes de cotas. Isso inclui a atualização de planos de contas, metodologias de alocação de receitas e despesas, e a adaptação de sistemas para gerar relatórios em conformidade com as novas orientações da CVM. Auditores independentes também terão que revisar suas metodologias de auditoria para incorporar as especificidades contábeis das classes de cotas.
Alterações de Layout
As orientações podem implicar na necessidade de adaptações nos layouts de submissão de informações contábeis no sistema CVMWeb e no Fundos.NET, para acomodar a segregação e apresentação das demonstrações por classes de cotas, bem como a adequação de formulários de relatórios periódicos para refletir as novas diretrizes de apresentação das demonstrações.