Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SOI 01/13, emitido pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI), estabelece orientações cruciais para a entrada em vigor da Instrução CVM nº 529/12 em 01 de julho de 2013. A criação do serviço de Ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários representa um avanço significativo na maturidade do setor, visando aprimorar o atendimento ao investidor, em especial ao individual, e reduzir a busca por outros órgãos governamentais ao estabelecer um canal eficiente de 'segunda instância'.

A norma estende a obrigatoriedade de possuir Ouvidoria para integrantes do sistema de distribuição, prestadores de custódia, agentes emissores de certificados e prestadores de serviços de ações escriturais. É permitido o uso de estruturas já existentes sob a regulação do CMN (como a Resolução CMN 3.849) ou a centralização em um único serviço para grupos econômicos, com isentos aqueles que atendem exclusivamente a investidores qualificados ou vinculados. O cadastro do Ouvidor (nome, e-mail, endereço, telefone) será feito no CVMWeb a partir de 12 de junho de 2013, interagindo com o Cadastro de Participantes da CVM.

No que diz ao fluxo de atendimento, a CVM encaminhará demandas de investidores via SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) para a Ouvidoria do participante, que terá o prazo de 15 dias para manifestação (estendido para 60 dias em casos de fundos de longo prazo regulados pelo Decreto-Lei 157). O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta pode resultar na instauração de um Processo de Reclamação de Investidor pela CVM, com previsão de multas. Adicionalmente, o Ouvidor é obrigado a apresentar relatórios semestrais de atividades (até o último dia útil de janeiro e julho, e relatórios formais nos meses de junho e dezembro), visando a correção de falhas operacionais e aprimoramento dos controles internos.

Impacto Sistêmico

ALTO

A obrigatoriedade de estruturar uma Ouvidoria formal, cadastrar o Ouvidor no CVMWeb e estabelecer prazos rígidos de resposta (15/60 dias) sob risco de processos administrativos e multas gera um impacto operacional e de conformidade significativo para todos os intermediários, emissores e gestores, exigindo novos controles internos e relatórios periódicos.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SOI Nº 01/2013, de 14 de junho de 2013, que orienta sobre a entrada em vigor da Instrução CVM nº 529/12, de 1º de novembro de 2012.

Alterações: O texto orienta sobre a implementação da Instrução CVM nº 529/12, interagindo com a Instrução CVM nº 510/11 (Cadastro de Participantes) e com a Instrução CVM nº 409/04 (especialmente no que tange aos diretores de fundos de investimento). Mantém a possibilidade de uso de ouvidorias já estruturadas conforme a regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), especificamente a Resolução CMN 3.849/2010.

Motivação: Modernização do atendimento ao investidor, proteção ao investidor individual, eficiência na resolução de reclamações, redução de demandas repetidas em órgãos governamentais e aprimoramento dos critérios de instauração de processos administrativos pela CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2013 de 14/06/2013

Adequação

Entrada em vigor da ICVM 529/12: 01/07/2013. Início do cadastro dos dados do Ouvidor no CVMWeb: 12/06/2013. Primeiro relatório semestral cobrindo o segundo semestre de 2013 deve ser entregue até 60 dias após o encerramento do semestre (ou até o último dia útil de janeiro e julho para os relatórios de gestão interna).

Impacto Operacional

Exigência de designação formal de um Ouvidor vinculado à instituição (ou equiparação de diretores existentes). Atualização cadastral no CVMWeb e cadastro de usuário no SAC da CVM. Criação de fluxos de trabalho internos para responder a demandas da CVM em até 15 dias (ou 60 para fundos DL 157). Elaboração de relatórios semestrais quantitativos e qualitativos (Anexo 12 da ICVM 529/12) com sugestões de melhorias operacionais. Gerenciamento de riscos de multas cominatórias em caso de silêncio ou resposta inadequada.

Alterações de Layout

Alterações nos sistemas da CVM, especificamente no CVMWeb (inserção de campos de 'Ouvidor', 'E-mail', 'Endereço', 'Telefone' no Cadastro de Participantes; criação de perfil de usuário dedicado no ambiente do SAC da CVM para login com CPF e senha do Ouvidor; interação de sistema entre o Cadastro de Participantes e o ambiente SAC). Introdução de novos formulários de manifestação (campo '5 - Resultado do Atendimento' e '6 - Arquivos em Anexo', com restrição inicial de PDF).