Ofício Circular CVM/SOI nº 1/2025, de 02/06/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SOI nº 1/2025, de 02/06/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM, por meio da SOI, iniciará a verificação de conformidade dos Relatórios de Ouvidoria previstos na Resolução CVM 43/2022, a partir do 2º semestre de 2025. As ouvidorias dos participantes do mercado de capitais serão selecionadas para supervisão semestral. A primeira verificação refere-se ao relatório do 1º semestre de 2025. Os relatórios devem ser enviados em formatos específicos, como PDF pesquisável e dados em XLS ou CSV.
Situação: Vigente. Em vigor desde 02/06/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SOI marca o início da fiscalização ativa das Ouvidorias no mercado de valores mobiliários, em cumprimento à Resolução CVM 43/2022, que visa fortalecer a transparência, governança e proteção aos investidores. A Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI) implementará um processo de verificação baseado em critérios objetivos, selecionando amostras de Ouvidorias para avaliar o cumprimento das obrigações de relatório. As regras principais exigem que as Ouvidorias selecionadas encaminhem seus relatórios semestrais (conforme art. 12 e Anexo A da RCVM 43) em formatos digitais adequados, incluindo PDF pesquisável para o relatório textual e arquivos de dados (XLS, TXT, CSV) para estatísticas, acompanhados da descrição dos campos. Isso impõe um efeito direto sobre as entidades do mercado, demandando que todas as Ouvidorias mantenham seus processos e sistemas de dados em conformidade permanente, prontos para auditoria, o que pode incrementar o trabalho de compliance e TI para garantir a precisão e a disponibilidade dos informações.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é considerado médio porque, embora apenas uma amostra de Ouvidorias seja selecionada para verificação semestral, todas as instituições com Ouvidoria no mercado de capitais devem estar em constante conformidade com a RCVM 43, exige-se que estejam preparadas para possível seleção. Isso cria uma pressão regulatória generalizada, mas não impõe custos imediatos para todas as entidades, apenas para as selecionadas.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SOI, de 02 de junho de 2025.
Alterações: Este ofício circular não altera ou revoga normas anteriores diretamente, mas opera a Resolução CVM 43/2022 e faz referência ao Ofício-Circular nº 1/2020-CVM/SMI-SOI para orientações complementares sobre tratamento de reclamações.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização da supervisão da CVM, fortalecendo a transparência, a governança e a proteção dos investidores por meio da verificação efetiva das atividades de Ouvidoria, assegurando que haja um canal adequado para reclamações e soluções de conflitos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2025 de 02/06/2025
Adequação
A verificação começa a partir do 2º semestre de 2025, com a primeira auditoria referente ao relatório do 1º semestre de 2025. Não há um prazo de transição formal, mas espera-se que as Ouvidorias já estejam em conformidade com a RCVM 43 até essa data, sugerindo que a adequação deve ser contínua.
Impacto Operacional
As equipes de Ouvidoria precisarão de garantir que os relatórios sejam gerados regularmente nos formatos exigidos e estejam prontos para envio quando selecionadas. Equipes de TI e Compliance podem precisar de ajustar sistemas de banco de dados e relatórios para exportar informações nos formatos corretos, com descrições de campos, aumentando o trabalho operacional de manutenção e auditoria interna.
Alterações de Layout
Não há mudanças específicas nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, etc.) mencionadas no entanto, o circular estabelece requisitos técnicos para o envio dos relatórios: estes devem ser em formato PDF pesquisável, DOC ou equivalente, e as bases de dados em XLS, TXT, CSV ou equivalente, com descrição dos campos. Isso pode exigir ajustes nos sistemas internos das instituições para geração e exportação desses dados.