Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2022, de 14/01/2022
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2022, de 14/01/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SRE 01/22 orienta sobre o recolhimento da taxa de fiscalização após as alterações da Medida Provisória nº 1.072/2021 e Resolução CVM nº 61/21. Impacta emissores, ofertantes e intermediários em ofertas públicas. Prazo principal: pagamento até o encerramento da oferta.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/01/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SRE 01/22, emitido em 14 de janeiro de 2022, tem como objetivo orientar os participantes do mercado sobre a incidência e recolhimento da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, à luz das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.072/2021 e pela Resolução CVM nº 61/21. Essas alterações modificaram a base de cálculo da taxa, que agora incide sobre o valor total da operação, e não mais sobre valores individuais de registro.
As regras principais incluem a alíquota única de 0,03% com valor mínimo de R$ 809,16. Para ofertas registradas, o pagamento pode ser feito em uma única GRU ou boleto PagTesouro cobrindo o valor total, incluindo lotes adicionais. Já para ofertas com esforços restritos (dispensadas de registro), o recolhimento deve ser feito por cada comunicado enviado, sobre o valor efetivamente captado, com o número de referência informado no comunicado de encerramento. Além disso, estabelece prazos para pagamento e penalidades por atraso.
Os efeitos para os participantes do mercado exigem ajustes nos processos de compliance e financeiro, especialmente na geração de pagamentos e relatórios. Equipes de tecnologia precisam garantir que sistemas como o SER (Sistema de Esforços Restritos) e ferramentas de cálculo da CVM estejam integrados às novas regras. A norma também reforça a necessidade de conformidade para evitar infrações graves.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma altera a forma de cálculo e recolhimento da taxa, exigindo ajustes nos processos de pagamento e relatórios, mas sem alterar a alíquota base. Impacto moderado para equipes de compliance e financeiro, demandando atualizações operacionais e de sistemas.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SRE 01/22, de 14 de janeiro de 2022.
Alterações: Altera orientações contidas em Ofício-Circular nº 1/2021-CVM/SRE e esclarece aspectos das Instruções CVM nº 400/03 e 476/09, conforme alteradas pela Resolução CVM nº 61/21.
Motivação: Modernização da cobrança da taxa de fiscalização, supervisão dos mercados, proteção ao investidor e eficiência operacional.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2022 de 14/01/2022
Adequação
As alterações na taxa entraram em vigor em 1º de janeiro de 2022, com a Resolução CVM nº 61/21 effective em 3 de janeiro de 2022. A orientação aplica-se a ofertas iniciadas ou encerradas a partir dessas datas, sem prazo de transição específico, mas com esclarecimentos para ofertas em andamento.
Impacto Operacional
Exige ajustes nos processos de compliance para atualizar procedimentos de cálculo e pagamento da taxa. Equipes financeiras devem adaptar fluxos de caixa e geração de boletos. Intermediários precisam garantir que comunicados no SER incluam referências de pagamento. Equipes de TI devem integrar sistemas a novas exigências de relatório.
Alterações de Layout
Mudanças nos sistemas de pagamento, como uso de GRU ou boleto PagTesouro, e na comunicação de encerramento de ofertas no SER (Sistema de Esforços Restritos), onde o número de referência do pagamento deve ser informado. Disponibilização de ferramenta de cálculo de encargos no site da CVM.