Sumário Executivo

A CVM publicou o Ofício Circular 01/2025 para orientar as alterações nos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de FIAGRO, decorrentes da Resolução CVM 214, que instituiu o Anexo Normativo VI específico para esses fundos e revogou a Resolução CVM 39. Além disso, a norma introduz novos requerimentos para Outros Títulos de Securitização (OTS), que não sejam Certificados de Recebíveis, atendendo à Lei 14.430. Por fim, destaca a ampliação do convênio com a Anbima, permitindo análise prévia de ofertas de FIDC, FIC-FIDC e FIAGRO para o público em geral, com possibilidade de registro em rito automático.

As regras principais incluem a unificação dos tipos de FIAGRO em uma única categoria, com a introdução do campo 'Concentração' para indicar se o fundo deve observar subsidiariamente outros anexos da Resolução CVM 175. Para OTS, foram criados requerimentos específicos no Sistema de Registro de Ofertas (SRE), substituindo os antigos para debêntures de securitização. A ampliação do convênio com a Anbima agora abrange mais valores mobiliários, agilizando o processo para ofertas direcionadas a investidores varejo.

Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de atualização de sistemas e processos internos por parte das gestoras, securitizadoras e escritórios jurídicos. As equipes de compliance e tecnologia precisarão se adaptar aos novos campos e fluxos no SRE, enquanto os prazos de transição, como a data de 03/09/2025 para adaptação dos FIAGRO, exigem planejamento para evitar interrupções nas ofertas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera diretamente os sistemas de registro da CVM (SRE), afetando multiple players como gestoras de FIAGRO, securitizadoras e intermediários, com requisitos de atualização técnica e compliance, mas com prazos de transição que mitigam riscos.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SRE 01/2025, de 28 de abril de 2025.

Alterações: Referencia a Resolução CVM 214, que altera a Resolução CVM 175 (criando o Anexo VI para FIAGRO) e revoga a Resolução CVM 39. Também se baseia na Lei 14.430 e nas Resoluções CVM 60 e 160, com ampliação do convênio com Anbima.

Motivação: Modernização da regulação de fundos de investimento e securitização, supervisão mais eficiente, proteção ao investidor through padronização, e eficiência de mercado com a automação de processos.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2025 de 28/04/2025

Adequação

A norma entra em vigor imediatamente após a publicação em 28/04/2025. Para FIAGRO, há prazo até 03/09/2025 para se adaptarem à Resolução CVM 214, podendo utilizar os novos requerimentos desde já. Requerimentos realizados antes da data não precisam de ajustes. Para OTS, os novos requerimentos são obrigatórios a partir de 28/04/2025.

Impacto Operacional

Gestoras de FIAGRO e securitizadoras precisam atualizar seus sistemas internos para refletir os novos campos e valores mobiliários no SRE. Equipes de compliance devem revisar fluxos de documentação, especialmente para o campo 'Concentração' e para os documentos relacionados a direitos creditórios. Equipes de TI devem integrar as atualizações do SRE, enquanto jurídicos devem adaptar contratos e prospectos. O prazo de 03/09/2025 exige planejamento para migração sem interrupções.

Alterações de Layout

Foram realizadas mudanças no Sistema de Registro de Ofertas (SRE) da CVM, incluindo a criação de novos campos nos requerimentos de FIAGRO, como 'Concentração', com opções exaustivas para observância de outros anexos. Introdução do valor mobiliário 'OTS' para Outros Títulos de Securitização, substituindo nomenclaturas específicas como debêntures. Adicionalmente, novos requerimentos com sigla 'AR' (auto-regulador) foram disponibilizados para ofertas de FIDC e FIAGRO analisadas pela Anbima, em alinhamento com o convênio.