Sumário Executivo

O presente normativo da CVM surge como uma orientação complementar para dirimir ambiguidades na aplicação do item 7.2 do Anexo III da Instrução CVM nº 400/03, que trata das informações sobre terceiros prestadores de garantias ou destinatários de recursos. Contextualiza-se com a modifications introduzidas pela Instrução CVM nº 552/14 no formulário de referência, sem que o item 7.2 tenha sido devidamente atualizado. As regras principais determinam que, enquanto não ocorre a revisão da Instrução CVM nº 400/03, devem ser utilizados específicos itens do formulário de referência, tais como 3.7, 6.1 a 6.3, entre outros listados. Para os participantes do mercado, isso significa a necessidade de adotar esses itens ao preparar prospectos, garantindo conformidade e consistência nas informações prestadas. O efeito é a manutenção da integridade do mercado de capitais durante um período de transição regulatória.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois se trata de uma orientação que esclarece a aplicação de regras existentes, sem alterar substancialmente os sistemas ou processos. Ajustes são operacionais e limitados à interpretação de itens específicos do formulário de referência.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular nº 02/2016/CVM/SRE, de 24 de junho de 2016.

Alterações: Não altera ou revoga outras normas, mas orienta sobre a aplicação conjunta da Instrução CVM nº 400/03 e da Instrução CVM nº 552/14.

Motivação: Garantir a correta aplicação das regras de informações no prospecto, face a mudanças no formulário de referência, assegurando proteção ao investidor e eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2016 de 24/06/2016

Adequação

Entrada em vigor imediata em 24 de junho de 2016. Não há prazos de transição definidos, devendo as adequações serem implementadas a partir dessa data para novos processos.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para emissores e instituições intermediárias na atualização de prospectos e checklists de compliance, para incluir os itens listados do formulário de referência. Equipes de jurídico e precisam revisar documentação, enquanto equipes de TI podem não ser diretamente afetadas.

Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A orientação recai sobre o conteúdo dos formulários de cadastro e relatórios, especificamente os itens do formulário de referência que devem ser incluídos no prospecto.