Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2019, de 27/02/2019
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2019, de 27/02/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SRE 02/2019 consolida orientações sobre procedimentos em ofertas públicas de valores mobiliários. Impacta emissores, intermediários, gestores e equipes de compliance. Estabelece regras de contagem de prazos, comunicação com a SRE e uso do Protocolo Digital. Prazos principais variam conforme o tipo de oferta, com vigência imediata.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/02/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O presente Ofício-Circular é emitido pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM com o objetivo de consolidar e orientar os procedimentos a serem observados por emissores e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários. Ele substitui os ofícios-circulares anteriores, incorpora atualizações da legislação e tem como foco garantir a proteção dos investidores e a integridade do mercado, reduzindo desvios e a necessidade de exigências da SRE.
As regras principais abrangem a divisão de atendimento por GER (GER-1, GER-2, GER-3), a contagem de prazos conforme a Lei 9.784/1999, a transição entre rito automático e ordinário para registro de ofertas, o procedimento simplificado em convênio com a ANBIMA, orientações para consultas, audiências, acesso a informações e confidencialidade. Além disso, o circular detalha aspectos específicos para CRI, CRA, FIDC, crowdfunding, ativos virtuais, e fornece diretrizes para elaboração de prospectos e material publicitário.
Os efeitos para o mercado incluem maior clareza e previsibilidade nos processos de registro, redução de burocracia com a implementação do Protocolo Digital (até 50 MB), e prazos de análise mais definidos. As instituições deverão adaptar seus sistemas e fluxos de trabalho para atender às novas orientações, o que deve contribuir para a eficiência e a confiança no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SRE Nº 02/2019, de 27 de fevereiro de 2019.
Alterações: Consolida e substitui os Ofícios-Circulares anteriormente emitidos pela SRE, incorpora as atualizações da legislação societária e de mercado de capitais ocorridas até a data, e permanece em vigor enquanto não houver novas atualizações.
Motivação: Modernização dos procedimentos de registro, supervisão dos participantes do mercado, proteção ao investidor e eficiência na análise de ofertas públicas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2019 de 27/02/2019
Adequação
O circular entra em vigor na data de publicação (27/02/2019). Não há prazo de transição geral, mas cada seção estabelece prazos específicos para procedimentos (ex: 10 dias úteis para registro automático de FIP/FII, 5 dias para FIDC). Os participantes devem adaptar-se imediatamente, com foco na implementação do Protocolo Digital que já estava disponível desde 07/01/2019.
Impacto Operacional
Gestores e administradores fiduciários precisam atualizar seus processos de submissão para o Protocolo Digital, garantindo que os arquivos atendam aos requisitos de formato e tamanho. Equipes de TI devem integrar os sistemas à nova ferramenta e ajustar rotinas de geração de PDFs. Intermediários devem revisar os prazos de análise e os procedimentos para conversão de rito. Equipes de compliance devem garantir que os prospectos e materiais publicitários sigam as novas orientações, incluindo as regras de confidencialidade e acesso a informações.
Alterações de Layout
Implementação do novo Protocolo Digital, com limite de até 50 MB e numeração sequencial de anexos, substituindo o antigo protocolo. Uso obrigatório de PDF não editável e pesquisável. Atualização dos sistemas CVMWeb, Empresas.NET e Fundos.NET para atender às novas regras de submissão. Alteração nos formulários de registro de ofertas, especialmente para conversão de rito automático para ordinário, e nos relatórios de análise. Requisitos técnicos para nomenclatura de arquivos (máximo 40 caracteres, incluindo número do anexo).