Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2020, de 13/03/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2020, de 13/03/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SRE 02/2020 permite modificações excepcionais em ofertas públicas já registradas devido à deterioração do cenário por COVID-19. Impacta directamente ofertantes e investidores. Prazo principal: 30 dias a partir de 13/03/2020 para utilizar o rito especial.
Situação: Vigente. Em vigor desde 13/03/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM emitiu o Ofício Circular CVM/SRE 02/2020 em 13 de março de 2020 para endereçar os impactos do COVID-19 nos mercados de capitais, especificamente nas ofertas públicas de distribuição já registradas. Isso se enquadra na hipótese de alteração substancial, posterior e imprevisível prevista no art. 25 da ICVM 400, reconhecendo a volatilidade excepcional do cenário de investimentos.
De forma excepcional, pleitos de modificações relacionados à deterioração do cenário serão automaticamente aprovados pela SRE, com concessão de prorrogação de 90 dias para a distribuição. Os ofertantes devem seguir o rito do art. 27 da ICVM 400, permitindo que investidores que já aderiram tenham 5 dias para desistência, e garantir que novos investidores sejam informados por meio do documento de aceitação. Isso facilita a adaptação dos termos da oferta sem necessidade de aprovação completa, mas exige cumprimento rigoroso dos prazos e comunicações.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem maior flexibilidade para gestores e corretoras em ajustar ofertas em andamento, reduzindo riscos de descontinuidade. No entanto, equipes de compliance e jurídica devem monitorar o prazo de 30 dias para solicitação e as obrigações de divulgação, enquanto o rito ordinário permanece disponível como alternativa. A norma visa equilibrar a proteção ao investidor com a eficiência do mercado em um contexto de crise.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio pois altera procedimentos para ofertas em andamento, mas é limitado a um prazo de 30 dias e a casos específicos de deterioração de cenário, não alterando a estrutura regulatória geral.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SRE 02/2020, de 13 de março de 2020
Alterações: Este ofício circular estabelece um procedimento excepcional sob o art. 25 da ICVM 400, não alterando diretamente resoluções anteriores, mas interpretando-a de forma excepcional para a situaçāo de COVID-19.
Motivação: Motivado pela necessidade de gerenciar os impactos do COVID-19 na estabilidade do mercado e proteção ao investidor, permitindo flexibilidade regulatória em face da volatilidade excepcional.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2020 de 13/03/2020
Adequação
O rito especial entra em vigor imediatamente e pode ser utilizado por 30 dias a partir de 13/03/2020. A prorrogação da distribuição é de 90 dias adicionais, com janela de submissão contínua durante o período de 30 dias.
Impacto Operacional
Ofertantes precisam de avaliar a necessidade de modificações devido à deterioração do cenário, preparar documentação justificada, environment à SRE e comunicar investidores, incluindo o direito de desistência de 5 dias. Equipes de compliance e jurídica devem garantir o cumprimento do rito previsto no art. 27 da ICVM 400, enquanto equipes de TI podem não ter alterações significativas, mas devem suportar o envio de documentos e sistemas de comunicação.
Alterações de Layout
Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas requer o envio de documentação modificada à SRE e divulgação de comunicados ao mercado, seguindo os procedimentos existentes. Formulários cadastrais não são alterados, mas o rito de submissão é simplificado para os casos elegíveis.