Sumário Executivo

O Ofício Circular CVM/SRE 02/22, publicado em 28 de dezembro de 2022, fornece as diretrizes operacionais para a aplicação da Resolução CVM nº 161/2022 (RCVM 161), visando ao registro de coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários em um cenário de estreita cooperação técnica entre a CVM e a ANBIMA.

As regras principais estabelecem que, a partir de 2 de janeiro de 2023, o envio dos pedidos de registro deve ser feito de forma exclusiva por meio do Sistema de Supervisão de Mercados (SSM) da ANBIMA. O prazo de análise é dividido entre as duas entidades, sendo 50 dias para a ANBIMA e 10 dias para a CVM, totalizando um prazo máximo de 60 dias úteis. O texto também impõe a comprovação de patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão, com demonstrações financeiras auditadas, e reforça a obrigatoriedade de segregação de atividades do coordenador para evitar conflitos de interesses, enquanto isenta a exigência de certificação profissional para diretores.

O efeito para o mercado é a necessidade de uma adaptação tecnológica e de compliance profunda, exigindo que as instituições integrem o fluxo do SSM com os sistemas de pagamento da taxa de registro no CVMWeb. A precisão no atendimento a essas exigências e no cumprimento dos prazos de 50/10 dias é vital para evitar o reinício do processo de análise e garantir a autorização para atuar como coordenador de ofertas públicas no Brasil.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é de nível MÉDIO, pois altera o canal de submissão e o fluxo de trabalho de uma função específica e regulada (coordenadores de ofertas), exigindo a adaptação tecnológica ao sistema SSM da ANBIMA e o alinhamento de prazos de compliance entre duas instâncias distintas (CVM e ANBIMA). Exige que gestores e equipes de TI reestruturem processos internos para atender a novos requisitos de segregação de áreas e comprovação de patrimônio.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SRE 02/2022, de 28 de dezembro de 2022.

Alterações: Orienta a aplicação prática da Resolução CVM nº 161/2022 (RCVM 161), especificamente no que tange ao registro de coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a CVM e a ANBIMA com base no art. 8º da referida resolução.

Motivação: Centralização e padronização do fluxo de submissão de pedidos de registro de coordenadores por meio de acordo de cooperação técnica com a ANBIMA, divisão clara de prazos de análise (50 dias para ANBIMA, 10 dias para CVM), definição de requisitos financeiros (R$ 1 milhão de patrimônio líquido mínimo) e de governança (segregação de atividades e controles internos), visando à eficiência administrativa e à proteção do mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2022 de 28/12/2022

Adequação

Entrada em vigor imediata para as orientações, com destaque para o início obrigatório de utilização do sistema SSM da ANBIMA a partir de 2 de janeiro de 2023. O prazo total para análise do registro é de 60 dias úteis (sendo 50 dias para a ANBIMA e 10 dias para a CVM, com possibilidade de uso do saldo remanescente pela CVM). Contagem de prazos exclui feriados nacionais, estaduais ou municipais no Rio de Janeiro, casos fortuitos e força maior. O reenvio de documentos reinicia o prazo da fase em andamento.

Impacto Operacional

Para gestores de compliance e jurídico: necessidade de estruturar um fluxo de trabalho híbrido entre o sistema SSM da ANBIMA e o CVMWeb (para taxas e relatórios futuros). Exigência de comprovar patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão com auditoria independente registrada na CVM (ou financeira intermediada para novas empresas). Necessidade de implementar segregação de atividades estrutural para evitar conflitos de interesses. Clareza sobre não exigência de certificação de diretores no momento do registro, mas manutenção do controle de controles internos (relatório do art. 18). Para TI: integração com o SSM da ANBIMA e monitoramento de prazos de 50/10 dias.

Alterações de Layout

Mudança crucial no sistema de submissão: o envio dos pedidos de registro de coordenadores de ofertas públicas passa a ser obrigatoriamente por meio do Sistema de Supervisão de Mercados (SSM) da ANBIMA (`https://ssm.anbima.com.br`). O pagamento da taxa de registro deve ser feito via CVMWeb (acesso via menu SAR, preenchimento de CNPJ e seleção de opções específicas para 'Coordenadores de Ofertas de Val. Mob.') e comprovado antes do protocolo no SSM. As informações periódicas (art. 12 e 18 da RCVM 161) passam a ser entregues no ano seguinte ao registro, via sistema eletrônico no menu do CVMWeb.