Sumário Executivo

O Ofício Circular CVM/SRE 02/24, publicado em 12 de abril de 2024, complementa as orientações anteriores da CVM para o registro automático de ofertas públicas de distribuição sob a égide da Resolução CVM 160/2022 (ou RCVM 160). O foco principal deste ato normativo está nas ofertas de múltiplas séries de classe sênior de Certificados de Recebíveis, um instrumento muito comum no processo de securitização de ativos no Brasil. Com o objetivo de aprimorar a supervisão e padronizar os fluxos de submissão no SRE (Sistema de Registro de Ofertas), a pasta de registro da CVM trouxe esclarecimentos técnicos essiais para evitar inconsistências na classificação de séries e no cronograma de distribuição.

As principais regras definidas no documento dizem respeito à distinção entre novas séries e reaberturas. Para que uma nova série de classe sênior seja considerada tal, ela deve apresentar remuneração diferenciada ou prazos distintos de amortização em relação às demais; caso contrário, uma oferta subsequente é classificada como reabertura da mesma série. Quanto ao cronograma, a CVM esclarece que o prazo máximo de 180 dias para a colocação (previsto no art. 48 da RCVM 160) inicia-se com a divulgação do Anúncio de Início de Distribuição da primeira série, limitando o prazo efetivo de todas as séries incluídas naquele mesmo requerimento. Se a distribuição de alguma série estender-se além desse período de 180 dias, o ofertante deve segregá-las em Requerimentos Eletrônicos separados no SRE.

Para os participantes do mercado, estes procedimentos trazem maior segurança jurídica e clareza operacional, mas exigem um nível elevado de planejamento dos coordenadores de ofertas. Emissores e securitizadoras precisam estruturar seus cronogramas de colocação com antecedência, avaliando a necessidade de divisão de lotes de emissão para manter cada parte dentro do prazo legal de 180 dias. A padronização também protege o mercado ao garantir que as ofertas não sejam realizadas de forma concomitante para a mesma série, forçando o encerramento de uma antes do início da seguinte. Adicionalmente, a orientação permite a colocação simultânea de classe subordinada sob o mesmo requerimento, desde que vinculada à mesma oferta de distribuição da classe sênior.

Impacto Sistêmico

NÃO INFORMADO

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SRE nº 2/2024, de 12 de abril de 2024.

Alterações: Complementa os anteriores Ofício Circular CVM/SRE 03/22, 01/23, 02/23, 03/23, 07/23, 08/23, 09/23, 10/23 e 01/24, devendo ser lido em conjunto com a Resolução CVM 160/2022 (especialmente art. 26 e art. 48) e a Resolução CVM 60/21 (art. 41).

Motivação: Fornecer orientações claras e padronizadas sobre a distinção entre séries de classe sênior e reabertura de séries, bem como sobre a contagem do prazo de distribuição de 180 dias estabelecido pela RCVM 160, visando à modernização do registro automático no SRE e à proteção da eficiência e integridade do mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2024 de 12/04/2024

Adequação

Orientações de caráter imediato para os coordenadores e emissores que operam com o registro automático de ofertas de Certificados de Recebíveis no SRE. Não há prazo de transição regulatória para a entrada em vigor destas orientações, que devem ser aplicadas imediatamente a partir da data de publicação do ofício circular (12 de abril de 2024). O prazo de 180 dias para a colocação física dos títulos continua sendo a referência temporal principal, devendo os emissores adequar seus planejamentos de distribuição a essa regra.

Impacto Operacional

Gera um trabalho prático de readequação de processos para gestores de securitização, coordenadores de ofertas e equipes de compliance e jurídica. Os responsáveis precisarão auditar os modelados de emissão de Certificados de Recebíveis para garantir que as séries de classe sênior de fato possuam remuneração ou prazos de amortização distintos (evitando o tratamento incorreto de reabertura de série). Adicionalmente, exigirá o planejamento de cronogramas de distribuição sob o prisma da regra dos 180 dias, podendo forçar a divisão de ofertas em múltiplos lotes e Requerimentos Eletrônicos separados no SRE para evitar extrapolação do prazo legal. Equipes de TI de bancos e securitizadoras precisarão ajustar seus sistemas de integração com o SRE para suportar essa lógica de segregação de séries por prazos.

Alterações de Layout

Orientações técnicas sobre o preenchimento de Requerimentos Eletrônicos no sistema SRE. Introduz a regra de que o cronograma de uma oferta com múltiplas séries de classe sênior de Certificados de Recebíveis começa a ser contado a partir do Anúncio de Início de Distribuição da primeira série, devendo, caso haja séries com colocação além de 180 dias, serem segregadas em requerimentos separados. Define que ofertas subsequentes da mesma série não podem ser concomitantes e devem seguir o rito de reabertura de série.