Ofício Circular CVM/SRE nº 3/2018, de 09/11/2018
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SRE nº 3/2018, de 09/11/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular orienta sobre a implementação do novo Sistema Cadastro de Agentes Fiduciários (SCAF) no CVMWeb, substituindo o sistema anterior. Impacta todas as instituições e pessoas naturais que exerciam a função de Agente Fiduciário em 21/03/2017. Prazo principal: 15 dias úteis a partir de 09/11/2018 para apresentação de informações atualizadas.
Situação: Vigente. Em vigor desde 09/11/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SRE 03/18 fornece orientações detalhadas sobre o novo Sistema Cadastro de Agentes Fiduciários (SCAF), hospedado no ambiente CVMWeb, em cumprimento às disposições da ICVM 583/16. A norma surge da necessidade de modernizar o cadastro de participantes que atuam como agentes fiduciários no mercado de valores mobiliários, garantindo que as informações estejam atualizadas e conformes com os requisitos regulatórios. As regras principais incluem a migração automática dos dados do sistema anterior para o SCAF, a obrigatoriedade de verificação e atualização dessas informações pelos responsáveis, e procedimentos específicos para agentes fiduciários pessoas naturais, que devem encaminhar documentos via Protocolo Digital da CVM. Para instituições, o acesso ao SCAF é feito por meio do CVMWeb, utilizando o CNPJ para consulta ou atualização, com destaque para a figura do Diretor Responsável. Além disso, a norma reforça a necessidade de cumprimento anual das disposições da ICVM 510/11, incluindo a envio da Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC). Os efeitos para o mercado envolvem a obrigatoriedade de adaptação dos sistemas internos para garantir o acesso ao CVMWeb e o cumprimento dos prazos, sob risco de não conformidade regulatória. A transição exige que gestores, equipes de compliance e jurídico verifiquem o status de seus cadastros e assegurem que as informações estejam corretas, promovendo maior transparência e controle sobre os agentes fiduciários.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SRE 03/18, de 09 de novembro de 2018
Alterações: Esta orientação complementa e prorroga prazos estabelecidos pela ICVM 583/16, conforme deliberação do Colegiado da CVM de 01/03/2018, e refere-se ao anterior Ofício Circular 02/2018/CVM/SRE. Não altera diretamente outras resoluções, mas reforça a aplicabilidade da ICVM 510/11 para atualizações anuais.
Motivação: A motivação é a modernização do sistema de cadastro de Agentes Fiduciários, visando garantir a precisão e atualização das informações, em linha com as exigências da ICVM 583/16, e facilitar a supervisão pela CVM, protegendo a integridade do mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2018 de 09/11/2018
Adequação
O prazo para apresentação das informações atualizadas é de 15 dias úteis contados a partir de 09/11/2018. A entrada em vigor é imediata para as orientações. Para atualizações futuras, deve-se observar os prazos anuais da ICVM 510/11, com janelas de submissão conforme disponibilização do sistema.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores fiduciários, é necessário acessar o CVMWeb para verificar e atualizar as informações migradas para o SCAF, garantindo que os dados estejam corretos. Equipes de compliance e jurídico precisam monitorar o cumprimento do prazo de 15 dias úteis e coordenar a documentação, especialmente para agentes fiduciários pessoas naturais que devem usar o Protocolo Digital. Para equipes de TI, há a necessidade de garantir o acesso ao CVMWeb e, se aplicável, integrar sistemas internos com as novas exigências de cadastro e envio de DEC anual.
Alterações de Layout
Implementação do novo módulo SCAF no CVMWeb, com menu específico para consulta e atualização cadastral. Migração dos dados do sistema anterior para o novo sistema. Para agentes fiduciários pessoas naturais, alteração do procedimento de envio de documentos, que agora deve ser feito via Protocolo Digital no site da CVM, selecionando a área SRE. Inclui also a necessidade de atualização anual via DEC no menu 'Atualização Cadastral de Participantes' do CVMWeb.