Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SRE 03/25 consolida e atualiza as orientações da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para o registro de coordenadores de ofertas públicas de distribuição, operando sob o arcabouço da Resolução CVM 161 e da Resolução CVM 160. No contexto do acordo de cooperação técnica (ACT) com a ANBIMA, o documento estabelece um framework eficiente e compartilhado para a entrada de novos intermediários no mercado, visando padronizar procedimentos, minimizar desvios regulatórios e reduzir a necessidade de consultas diretas à SRE.

As regras principais detalhadas no texto focam em rigorosos requisitos financeiros e de governança. O coordenador deve comprovar um patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão por meio de demonstrações financeiras auditadas. Quanto à governança, impõe-se a segregação de atividades para coibir conflitos de interesse, proibindo explicitamente o acúmulo de funções entre coordenação e áreas de tesouraria ou mesa de operações própria, enquanto permite a integração com a distribuição de valores mobiliários sob a Resolução CVM 35 sob cuidadosa supervisão. Adicionalmente, o circular esclarece que certificações de diretores não são obrigatórias e define as regras de entrega das informações periódicas a partir do ano seguinte ao registro.

Para os participantes do mercado, os impactos operacionais são significativos. Intermediários precisam alinhar suas estruturas societárias para atender aos requisitos de segregação, cadastrar seus diretores no CVMWeb para acesso ao Sistema de Coordenadores, e adaptar seus fluxos de TI para o sistema SSM da ANBIMA. O texto também traz orientações críticas para instituições não financeiras, limitando a contratação de Agentes Autônomos de Investimento (AAI) ou Assessores de Investimento (AI) e definindo as exceções para administradores de carteiras (Resolução CVM 21) e securitizadoras (Resolução CVM 60), que podem distribuir sem registro de coordenador, desde que sigam as regras de conduta específicas.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO devido à natureza obligatória do registro para qualquer intermediário que queira atuar como coordenador de ofertas públicas sob a Resolução CVM 160. A exigência de estrutura societária segregada, com patrimônio mínimo de R$ 1 milhão e uso de sistemas dedicados (SSM da ANBIMA e CVMWeb), impõe uma significativa reorganização de governança, compliance e operações de TI para garantir a legalidade da atuação no mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SRE nº 3/2025, de 30 de setembro de 2025.

Alterações: Consolida e substitui orientações anteriores, como o Ofício-Circular nº 4/2022-CVM/SRE. Detalha e harmoniza as disposições das resoluções: Resolução CVM 161/2022 (registro de coordenadores), Resolução CVM 160/2022 (ofertas públicas de distribuição), Resolução CVM 21 (administradores de carteiras), Resolução CVM 60 (securitizadoras), Resolução CVM 35 (intermediação de valores mobiliários/AAI e AI) e Resolução CVM 178/2023 (assessores de investimento).

Motivação: Modernização e consolidação dos procedimentos de registro de coordenadores de ofertas públicas, visando à otimização do acordo de cooperação técnica (ACT) com a ANBIMA, fortalecimento da supervisão conjunta, prevenção de conflitos de interesse, proteção ao investidor e padronização de requisitos técnicos e operacionais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2025 de 30/09/2025

Adequação

O prazo de transição de 180 dias do art. 23 da Resolução CVM 161 vence em 01/07/2023 para atuação sob a Resolução CVM 160. O início das solicitações pelo sistema SSM da ANBIMA foi estabelecido para 02 de janeiro de 2023. O prazo total para análise do registro é de 60 dias, divididos em até 50 dias para a ANBIMA e 10 dias para a CVM. Qualquer reenvio de documentos ou novas versões após o protocolo inicial reinicia o prazo de análise da fase em curso.

Impacto Operacional

O setor jurídico e de compliance deve estruturar demonstrações financeiras auditadas para comprovar o patrimônio mínimo de R$ 1 milhão e mapear o organograma para garantir a segregação de funções, isolando áreas de tesouraria e operações próprias das atividades de coordenação. Diretores precisarão realizar cadastros no CVMWeb e treinar o uso do Sistema de Coordenadores. Equipes de TI precisarão integrar os fluxos de dados com o sistema SSM da ANBIMA e garantir a segurança do acesso ao CVMWeb. Além disso, instituições não financeiras devem reavaliar contratações de AAI/AI, pois o registro como coordenador não autoriza a contratação direta desses profissionais sob o regime da Resolução CVM 35.

Alterações de Layout

O envio dos pedidos de registro passa a ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Supervisão de Mercados (SSM) da ANBIMA. No âmbito da CVM, o pagamento da taxa de registro é efetuado via CVMWeb (utilizando o formulário SAR do tipo Anexo V, opção 'Coordenadores de Ofertas de Val. Mob.'). Os diretores responsáveis devem se cadastrar no CVMWeb e acessar o Sistema de Coordenadores sob a seção 'Atualização Cadastral' para manage alterações e cancelamentos. Quanto às informações periódicas (artigos 12 e 18 da RCVM 161), o item 6 do Anexo B não é exigido no momento do registro, sendo apenas necessário a partir do ano seguinte à aprovação, via sistema eletrônico do CVMWeb.