Sumário Executivo

A CVM publicou o Ofício Circular 06/23 para consolidar as orientações sobre o registro de coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, estabelecidos na Resolução CVM 161/2022. Este ato normativo tem como contexto a necessidade de padronizar e simplificar os procedimentos de registro, visando a eficiência e a transparência no mercado de capitais. As regras principais incluem a utilização do Sistema de Supervisão de Mercados (SSM) da ANBIMA para submissão dos pedidos de registro, com prazos definidos de 50 dias para ANBIMA e 10 dias para CVM, totalizando 60 dias. Além disso, são estabelecidos requisitos como patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão, segregação de atividades para evitar conflitos de interesse, e entrega de informações periódicas anuais. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: as instituições intermediárias devem adaptar suas estruturas internas para atender a esses requisitos, e aquelas que não registrarem seus coordenadores até 01/07/2023 ficarão impedidas de atuar em coordenação de ofertas públicas. A norma também clarifica situações específicas, como para securitizadoras e administradores de carteiras, que estão isentas do registro em certos casos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois altera os procedimentos de registro para coordenadores de ofertas públicas, afetando todas as instituições intermediárias que operam no mercado de capitais. A changes introduces new systems and deadlines, requiring adaptation in processes and compliance, but does not disrupt the overall market structure.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SRE 06/23, de 10 de maio de 2023.

Alterações: Consolida orientações de ofícios circulares anteriores, incluindo o Ofício Circular 04/22, sem alterar resoluções diretamente. Revoga as orientações contidas nos ofícios anteriores que forem incompatíveis.

Motivação: Modernizar e padronizar os procedimentos para registro de coordenadores de ofertas públicas, reduzir desvios e minimizar a necessidade de consultas ao regulador, promovendo a eficiência e a proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2023 de 10/05/2023

Adequação

Data de entrada em vigor: imediata após publicação em 10/05/2023. Prazo para requerimento de registro: 01/07/2023, conforme art. 23 da RCVM 161. Submissão via SSM a partir de 02/01/2023. Informações periódicas (formulário de referência e relatório de controles internos) devem ser entregues no ano seguinte ao registro, via sistema eletrônico no CVMWeb.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores, equipes de compliance e jurídico em adaptar processos internos para atender aos requisitos de registro, incluindo comprovação de patrimônio líquido, segregação de atividades e treinamento para uso dos sistemas SSM e CVMWeb. Equipes de TI precisam garantir a integração com esses sistemas. Intermediárias devem revisar suas estruturas organizacionais para evitar conflitos de interesse.

Alterações de Layout

Introduz o uso do Sistema de Supervisão de Mercados (SSM) da ANBIMA para envio de pedidos de registro, com acesso via https://ssm.anbima.com.br. A CVM implementou o Sistema de Coordenadores para cadastro e atualizações, acessado pelo CVMWeb. Além disso, altera o fluxo de trabalho entre ANBIMA e CVM na análise dos pedidos, com prazos divididos.