Sumário Executivo

O presente Ofício Circular CVM/SRE 08/23, datado de 18 de julho de 2023, tem como objetivo principal esclarecer as alterações introduzidas no Sistema SRE (Sistema de Registro de Ofertas) em decorrência do término do período de transição de 180 dias previsto na Resolução CVM 161/22. Essas modificações foram implementadas para adaptar o sistema à nova realidade regulatória, onde os coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários devem seguir novas regras de cadastro e atuação. O contexto é a modernização do mercado de capitais, visando maior eficiência e conformidade com as diretrizes da CVM.

As regras principais envolvem a identificação dos coordenadores por meio de Grupos no Sistema SRE, sendo que o usuário representante da instituição deve selecionar a situação correspondente ao participante, como Coordenador Pleno, Securitizadoras, Administrador de Carteiras ou Coordenador Restrito. Além disso, há mudanças na dinâmica de acesso via CVMWEB, onde o usuário master (como o Diretor Responsável pela Intermediação de Ofertas Públicas de Distribuição) precisa delegar permissões específicas para outros usuários, utilizando a função Coordenador Líder de Ofertas registradas no sistema SRE. É importante notar que não há migração automática de permissões, exigindo ações manuais de delegação.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: instituições como gestoras, corretoras, bancos de investimento e securitizadoras precisam revisar seus processos de acesso ao SRE, garantir que os usuários master estejam corretamente definidos e delegar permissões de acordo com o tipo de participante. Isso impacta diretamente as equipes de compliance, jurídico e tecnologia, demandando treinamentos e ajustes operacionais para evitar falhas no registro de ofertas. O prazo para adequação já está em vigor, com transições relacionadas aos protocolos de registro até 1/7/2023.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque exige mudanças operacionais em instituições que atuam como coordenadoras, mas não altera a estrutura regulatória fundamental. A necessidade de reconfigurar permissões de acesso no CVMWEB e no SRE pode gerar retrabalho inicial e risco de erros se não bem implementada, mas é uma adaptação gerenciável com orientações claras da CVM.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SRE 08/23, de 18 de julho de 2023.

Alterações: Este documento complementa e esclarece as disposições da Resolução CVM 161/22 e de Ofícios-Circulares anteriores (como os nº 3/2022, 1/2023, 2/2023, 3/2023 e 7/2023), mas não altera diretamente outras normas. Atua como um guia prático para a implementação das regras de transição.

Motivação: A motivação é a modernização do sistema de registro de ofertas, a supervisão das atividades dos coordenadores e a proteção ao investidor, garantindo que as instituições cumpram corretamente com os requisitos da RCVM 161 após o término do período de transição.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 8/2023 de 18/07/2023

Adequação

O Ofício Circular entra em vigor imediatamente após sua publicação em 18/07/2023. Para coordenadores em regra de transição da RCVM 161, o prazo para protocolo do registro é até 1/7/2023, independentemente do status do pedido. Após isso, as novas regras de acesso ao SRE devem ser completamente implementadas. Não há janela de submissão específica, mas a adequação deve ser feita o mais rápido possível para evitar interrupções no registro de ofertas.

Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, é necessário identificar o usuário master da instituição (geralmente um diretor responsável) e realizar a delegação de permissões para outros usuários que precisarão acessar o SRE. Isso envolve: (1) verificar o cadastro do participante no CVMWEB, (2) acessar a Central de Sistemas com senha master, (3) delegar a função Coordenador Líder de Ofertas registradas no sistema SRE para cada usuário, selecionando o Tipo de Participante correto. Para equipes de TI e Compliance, implica em atualizar documentação interna, treinar usuários e garantir que os acessos estejam alinhados com cada tipo de oferta (ex: administração de carteiras ou securitização). O risco de não conformidade pode resultar em impossibilidade de registrar ofertas, demandando vigilância contínua.

Alterações de Layout

Foram promovidas alterações no Sistema SRE para incluir a seleção de Grupos de coordenadores (como Coordenador Líder, Securitizadora, etc.) em dropdowns ao registrar ofertas. No CVMWEB, há ajustes nos perfis de usuários, definindo usuários master específicos por tipo de participante (ex: Diretor Responsável pela Intermediação de Ofertas para Coordenadores Plenos). A delegação de permissões agora é feita na Central de Sistemas,通过 menu 'Envio de Documentos' > 'Administração de Contas' > 'Delegação de Tarefas', selecionando a função Coordenador Líder de Ofertas registradas no sistema SRE e o Tipo de Participante adequado. Não há mudanças em formulários ou relatórios periódicos mencionados, mas sim em sistemas de acesso.