Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2025, de 27/02/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2025, de 27/02/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM adapta os sistemas SGF e Fundos.Net para o registro de FIAGRO conforme o Anexo Normativo VI à Resolução CVM 175. Impacta diretamente administradores e gestores de FIAGRO. O prazo principal é a disponibilidade dos sistemas a partir de 07/03/2025, com migração obligatória até 30/09/2025 para fundos existentes.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/02/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SSE 01/25 announce a adaptação dos sistemas de registro SGF e Fundos.Net para atender ao Anexo Normativo VI (AN VI) à Resolução CVM nº 175, que estabelece um novo regime informacional para os Fundos de Investimento das Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO). Esse AN VI, instituído pela Resolução CVM nº 214, entra em vigor em 03/03/20205, visando modernizar a supervisão e padronizar as informações desses fundos. O contexto é a necessidade de alinhar a infraestrutura tecnológica da CVM às novas regras, garantindo que os participantes do mercado possam cumprir obrigações de forma eficiente.
As regras principais incluem a criação de uma nova aba 'Anexos Normativos' no SGF para selecionar anexos aplicáveis, e a obrigatoriedade de envio de informes periódicos via Fundos.Net, como o Informe Mensal (Suplemento O), Lâmina de informações (Suplemento P) e Informe Anual (Suplemento Q), além de documentos não estruturados como demonstrativos de carteira e relatórios de assembleias. Para FIAGRO com classes de cotas que investem em ativos de outras categorias, devem observar regras subsidiaries, com preferência do AN VI em caso de conflito.
Os efeitos para o mercado são significativos: administradores e gestores de FIAGRO precisam adaptar seus processos e sistemas para atender aos novos requisitos, com prazos rígidos de migração. Fundos existentes devem se adaptar à RCVM 175 até 30/06/2025 e depois transformar para a nova categoria FIAGRO até 30/09/2025. Além disso, há a necessidade de comunicação clara com o mercado via FNET e contato com a CVM para orientações. Isso exige um esforço operacional concentrado em compliance, jurídico e TI para evitar inconsistências e garantir conformidade.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente todos os administradores e gestores de FIAGRO, exigindo adaptações técnicas nos sistemas CVM (SGF e Fundos.Net) e cumprimento de prazos rígidos de migração. No entanto, as mudanças são focadas em um segmento específico do mercado de capitais, com suporte da CVM via canais de atendimento, o que mitigaria riscos se houver boa adesão.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE, de 27 de fevereiro de 2025.
Alterações: Este ofício não altera diretamente normas anteriores, mas implementa as disposições do Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175, que foi instituído pela Resolução CVM nº 214. Portanto, está relacionado à RCVM 175 e sua atualização pela RCVM 214.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização dos sistemas de registro da CVM para atender às novas regras de supervisão dos FIAGRO, visando melhorar a eficiência do mercado, proteger o investidor through maior transparência e padronização de informações, e alinhar a infraestrutura às boas práticas de governança.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2025 de 27/02/2025
Adequação
Os sistemas SGF e Fundos.Net estarão preparados a partir de 07/03/2025. O AN VI entra em vigor em 03/03/2025. Para FIAGRO existentes: prazo de 30/06/2025 para adaptação à RCVM 175 no SGF, e 30/09/2025 para transformação à nova categoria FIAGRO. No Fundos.Net, a categorização atual é mantida até a migração para o SGF.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores de FIAGRO, o impacto operacional inclui: atualização dos sistemas internos para generate os novos relatórios; treinamento de equipes de compliance e TI para usar as novas funcionalidades do SGF e Fundos.Net; cumprimento dos prazos de migração, que exigem planejamento e coordenação; envio de comunicação ao mercado após a transformação; e contato com a CVM para reportar dados de fundos existentes. Equipes de jurídico precisam verificar conformidade com as regras do AN VI, especialmente para classes de cotas com investimentos cruzados.
Alterações de Layout
As mudanças nos sistemas incluem: no SGF, uma nova aba 'Anexos Normativos' na funcionalidade 'Registrar Fundo', onde os usuários selecionam anexos aplicáveis; no Fundos.Net, a obrigatoriedade de envio de informes periódicos estruturados (Suplementos O, P, Q) e documentos não estruturados como demonstrativos de carteira e relatórios de assembleias. Além disso, há a migração de FIAGRO existentes para a nova categoria no SGF, com atualização no FNET para reporte em nova categoria.