Ofício Circular CVM/SSE nº 2/2023, de 11/01/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SSE nº 2/2023, de 11/01/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular esclarece o uso do sistema Fundos.NET para envio de Lâminas de Oferta em operações de securitização. Impacta directamente companhias securitizadoras registradas nas categorias S1 ou S2, bem como equipes de compliance e jurídico. O prazo principal é imediato, tratando de clarificações sobre regras vigentes.
Situação: Vigente. Em vigor desde 11/01/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O presente Ofício-Circular, emitido pela CVM em 11 de janeiro de 2023, complementa orientações anteriores e traz importantíssimos esclarecimentos sobre a divulgação de Lâminas de Oferta em operações de securitização, em linha com a Resolução CVM 160 (RCVM 160) e a Lei 14.430/2022. Contextualiza-se num cenário de modernização da regulação, visando maior transparência e proteção ao investidor. As regras principais determinam que as securitizadoras devem estar registradas nas categorias S1 ou S2 e que as Lâminas de Oferta para ofertas públicas de títulos de securitização (como CRI, CRA, entre outros) devem ser enviadas exclusivamente pelo sistema Fundos.NET. Além disso, reforça-se que emissores não registrados não podem realizar ofertas de securitização, mas há exceção para emissão de dívida própria por securitizadora não registrada na RCVM 80, desde que o público-alvo seja composto apenas por investidores profissionais, isentando a necessidade de Lâmina de Oferta. Quanto à possibilidade de incluir novas classes e séries de uma mesma emissão, o documento entende que, embora a RCVM 60 não discipline todos os casos, é permitido desde que previsto no instrumento de emissão ou deliberado em assembleia especial de investidores, alinhando-se à Lei 14.430/2022. Os efeitos para o mercado incluem a padronização de procedimentos para envio de informações, redução de ambiguidades e necessidade de adequação operacional por parte das securitizadoras e seus times de compliance, jurídico e tecnologia, para garantir conformidade com os requisitos de registro e sistemas utilizados.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque o Ofício Circular não altera regras substanciais, mas fornece clarificações cruciais que afetam diretamente o dia a dia das securitizadoras e a utilização de sistemas específicos, como o Fundos.NET. Requer attention para evitar não conformidades em processos de offer, mas não impõe mudanças estruturais no mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 2/2023/CVM/SSE, de 11 de janeiro de 2023.
Alterações: Este documento complementa o Ofício-Circular nº 1/2022-CVM/SSE e references as Resoluções CVM 60 (RCVM 60), CVM 160 (RCVM 160), CVM 80 (RCVM 80), bem como a Lei 14.430/2022. Não altera ou revoga explicitamente outras normas, mas提供 interpretações sobre elas.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização e clareza das regras de securitização, visando a supervisão mais eficiente, proteção ao investidor through adequate disclosure, e eficiência de mercado com a padronização de sistemas como o Fundos.NET.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2023 de 11/01/2023
Adequação
O Ofício-Circular entra em vigor imediatamente após sua publicação, em 11 de janeiro de 2023. Não há prazos de transição mencionados, sugerindo que as companies devem já estar adequadas às regras existentes, com foco nas clarificações fornecidas.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores fiduciários de securitizadoras, é necessário verificar o registro nas categorias S1 ou S2 e garantir que todos os envios de Lâminas de Oferta sejam feitos via Fundos.NET. Equipes de compliance e jurídico precisam revisar instrumentos de emissão para prever a possibilidade de novas classes e séries, e assegurar que procedimentos internos reflitam essas orientações. Equipes de TI devem confirmar a integração com o Fundos.NET e atualizar sistemas internos para suportar as submissões exigidas, evitando atrasos ou erros em ofertas.
Alterações de Layout
O principal cambio é a obligação de uso do sistema Fundos.NET para o envio das Lâminas de Oferta em ofertas públicas de títulos de securitização por companhias securitizadoras registradas em S1 ou S2. Além disso, esclarecimentos sobre registro automático de ofertas para dívida própria e sobre inclusão de novas classes e séries, que podem exigir atualizações nos formulários eletrônicos e nos procedimentos de submissão no Fundos.NET.