Ofício Circular CVM/SSE nº 2/2024, de 28/03/2024
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SSE nº 2/2024, de 28/03/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM orienta sobre o registro de valores mobiliários que são direitos creditórios em entidades autorizadas pela CVM. Confirma a possibilidade de integralização de cotas subordinadas com direitos creditórios. Impacta administradores e gestores de FIDC. Prazo imediato para adequação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/03/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SSE 02/2024 complementa as orientações anteriores, esclarecendo que direitos creditórios que sejam valores mobiliários, como Notas Comerciais e Debêntures, devem ser registrados em mercados ou depositários autorizados pela CVM, e não em entidades do Banco Central. Isso garante a conformidade com a Resolução CVM 175. Adicionalmente, a norma confirma que a integralização de cotas subordinadas em direitos creditórios é permitida, estendendo a possibilidade para subclasses subordinadas, desde que o regulamento do fundo estabeleça os critérios. Para os gestores de FIDC, isso significa a necessidade de ajustar processos de registro e integralização, assegurando que ativos financeiros sejam tratados conforme as diretrizes da CVM, o que agiliza a administração e amplia a flexibilidade na alocação de ativos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque exige ajustes operacionais e de conformidade nos processos de registro e integralização de FIDC, mas não altera a estrutura dos fundos ou impõe mudanças radicais. Gestores e equipes de compliance devem revisar procedimentos internos e sistemas para garantir que valores mobiliários sejam registrados corretamente e que a integralização de cotas subordinadas siga as novas orientações.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SSE 02/2024, de 28 de março de 2024
Alterações: Este Ofício Circular complementa o entendimento da Resolução CVM 175 e do Ofício Circular 8/2023/CVM/SSE, sem alterar normas anteriores, mas esclarecendo pontos específicos.
Motivação: A CVM busca modernizar e clarificar a interpretação das normas sobre registro de valores mobiliários e integralização de cotas, visando a eficiência do mercado e a proteção aos investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2024 de 28/03/2024
Adequação
Entrada em vigor imediata após a publicação. Não há prazos de transição especificados, portanto, as adequações devem ser realizadas o quanto antes.
Impacto Operacional
Gestores e administradores de FIDC precisam revisar e atualizar seus regulamentos de fundo para incluir critérios detalhados de integralização de cotas subordinadas em direitos creditórios. Equipes de compliance devem auditar processos de registro e integralização para garantir conformidade. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para refletir as novas regras de registro e depósito de valores mobiliários.
Alterações de Layout
Podem ser necessárias atualizações nos sistemas de registro de valores mobiliários, como CVMWeb e Empresas.NET, para garantir que direitos creditórios que sejam valores mobiliários sejam registrados em entidades autorizadas pela CVM. Além disso, os processos de integralização de cotas nos sistemas dos FIDC devem ser ajustados para atender às orientações.