Ofício Circular CVM/SSE nº 4/2023, de 04/04/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SSE nº 4/2023, de 04/04/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SSE 04/23 caracteriza tokens de recebíveis como valores mobiliários, impactando tokenizadoras, exchanges e emissores. A norma orienta a aplicação da Resolução CVM 88/2022 para ofertas públicas. Prazo principal: adequação imediata para cumprimento regulatório.
Situação: Vigente. Em vigor desde 04/04/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SSE 04/23, emitido em 4 de abril de 2023, surge no contexto de supervisão da CVM sobre atividades de tokenização, visando consolidar o entendimento de que determinados tokens representam valores mobiliários. A norma baseia-se no Parecer de Orientação CVM nº 40/2022 e nas leis Lei nº 6.385/76 e Lei nº 14.430/2022, estabelecendo que tokens lastreados em direitos creditórios ou com características de contrato de investimento coletivo devem seguir a regulação do mercado de capitais. Principais regras: os tokens são equiparados a certificados de recebíveis ou valores mobiliários de securitização, exigindo registro de emissores, observância de norms sobre ofertas públicas, e cumprimento dos requisitos da Resolução CVM 88/2022 para operações de até R$15 milhões. Efeitos para participantes: tokenizadoras e exchanges precisam garantir conformidade regulatória, incluindo disclosure adequado conforme PO 40/2022, e possíveis alterações em sistemas de escrituração e depósito. A norma also destaca a importância do esforço de terceiros na caracterização do valor mobiliário, reforçando a necessidade de análise detalhada de cada estrutura.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque reclassifica tokens como valores mobiliários, impondo requisitos regulatórios rigorosos que afetam diretamente as operações de tokenização, exigindo adaptações significativas em compliance, jurídico e tecnologia para evitar irregularidades.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SSE 04/2023, de 4 de abril de 2023.
Alterações: Consolida entendimentos com base na Lei nº 6.385/76, Lei nº 14.430/2022, Resolução CVM 88/2022 e Parecer de Orientação CVM nº 40/2022, sem alterar formalmente normas anteriores, mas orientando sua aplicação.
Motivação: Modernização da regulação para supervisionar atividades de tokenização, garantir proteção ao investidor e promover eficiência de mercado na integração de tecnologias como DLT.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 4/2023 de 04/04/2023
Adequação
Data de entrada em vigor: 4 de abril de 2023. Prazos de transição: não especificados, mas recomenda-se adequação imediata para ofertas públicas de tokens. Vigência experimental não mencionada.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance devem revisar estruturas de tokenização para garantir registro de emissores e ofertas públicas. Intermediários precisam adaptar sistemas para cumprir normas de intermediação e custódia, enquanto equipes de TI devem integrar DLT com infraestrutura regulatória, como SGI ou CVMWeb, para submissão de documentos.
Alterações de Layout
Requisitos para plataformas de tokenização incluem escrituração conforme Capítulo IV da Resolução CVM 88/2022, com possível uso de DLT para controle de titularidade, e dispensa de depósito em casos específicos. Formulários e relatórios devem atender às diretrizes do PO 40/2022 para disclosure.