Sumário Executivo

O presente Ofício Circular da CVM, vinculado à Resolução CVM nº 60/2021, tem como objetivo principal a atualização do Sistema Fundos.Net para aprimorar o regime informacional das securitizadoras e de seus patrimônios separados. Conforme estabelecido no art. 47 da Resolução, as securitizadoras devem agora submeter informações sobre emissões de Outros Títulos de Securitização (OTS), como certificados de recebíveis ou debêntures, de forma apartada quando houver constituição de patrimônio separado nos termos da Lei nº 14.430/22. Isso inclui a criação de uma nova função no Fundos.Net que permite o cadastro independente de cada patrimônio, similar ao practiced para CRI e CRA.

As regras principais envolvem a utilização de formulários estruturados, como o Informe Mensal de OTS, que deve ser entregue em até 30 dias após a data-base de 30/6/2023, e a atualização dos formulários FRe (Formulário de Referência) e FCa (Formulário Cadastral), que já estão disponíveis no sistema. O FRe tem prazo de entrega de até 5 meses após o encerramento do exercício social, e o FCa até 31 de maio de cada ano, com atualizações em até 7 dias úteis para alterações.

Os efeitos para o mercado são significativos, pois exigem que as securitizadoras adaptem seus processos internos para garantir a segregação correta das informações, fortalecendo a transparência e o controle regulatório. Além disso, a implementação dessas mudanças demanda treinamento para equipes de compliance e tecnologia, bem como a integração com os sistemas da CVM. O cronograma de adequação já está em andamento, com suporte da B3 e da CVM para dirimir dúvidas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque envolve a atualização de sistemas e processos de submissão para todas as securitizadoras, mas não altera a estrutura regulatória基础. Exige adaptações operacionais, however, é limitado a um grupo específico do mercado.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SSE 05/23, de 30 de maio de 2023.

Alterações: Este Ofício Circular complementa e orienta a aplicação da Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, sem alterar ou revogar diretamente outras normas anteriores.

Motivação: Motivado pela necessidade de modernizar o regime informacional das securitizadoras, enhance a supervisão da CVM, e garantir maior eficiência e transparência no mercado de capitais, especialmente após a vigência da Lei nº 14.430/22.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 5/2023 de 30/05/2023

Adequação

A norma entra em vigor em 1º de julho de 2023. Para o Informe Mensal de OTS, a primeira entrega deve ocorrer em até 30 dias após a data-base de 30/6/2023. Os formulários FRe e FCa já estão disponíveis desde 20/12/2022, com prazos de entrega conforme estabelecido.

Impacto Operacional

Para as securitizadoras, é necessário atualizar os sistemas internos para segregação de dados, treinar equipes para o uso dos novos formulários no Fundos.Net, e garantir o cumprimento dos prazos. Equipes de compliance e jurídico precisam monitorar as submissões, enquanto a TI deve integrar as atualizações. Isso gera trabalho adicional de adaptação e verificação.

Alterações de Layout

As mudanças ocorrem no Sistema Fundos.Net, com a introdução de uma nova função para envio separado de informações de OTS. Foram estruturados novos formulários: Informe Mensal de OTS, FRe (Formulário de Referência) e FCa (Formulário Cadastral), acessíveis no menu 'Materiais de Apoio' > 'Informes Periódicos'. Isso afeta os relatórios periódicos e os requisitos técnicos para submissão de dados.