Ofício Circular CVM/SSE nº 6/2023, de 05/07/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SSE nº 6/2023, de 05/07/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SSE 06/23 complementa as orientações sobre tokens de recebíveis ou de renda fixa, definindo quando caracterizam contratos de investimento coletivo ou operações de securitização. Impacta diretamente exchanges, tokenizadoras, companhias securitizadoras, plataformas de crowdfunding e investidores. Estabelece critérios claros de distinção entre venda direta de um único ativo (true sale) e securitização estruturada, com foco na aplicação da Resolução CVM 88/22. Não possui prazo de transição stricto senão orientação imediata para alinhamento de estruturas.
Situação: Vigente. Em vigor desde 05/07/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SSE 06/23, publicado em 05 de julho de 2023, atua como um complemento crucial ao OC 4/23 para trazer maior precisão técnica sobre o tratamento regulatório dos tokens de recebíveis ou tokens de renda fixa (TR). A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da CVM esclarece que a caracterização de um TR como valores mobiliários depende da sua essência econômica, sendo possível o enquadramento tanto como contrato de investimento coletico (Lei 6.385/76) quanto como operação de securitização (Lei 14.430/22), conforme orientações do Parecer de Orientação CVM 40/2022.
A norma estabelece um detalhado critério de diferenciação: uma operação será considerada de securitização estruturada se envolver aquisição de múltiplos direitos creditórios por um veículo (como uma companhia securitizadora ou patrimônio separado), com serviços de gestão, coobrigação ou mecanismos de revolvência. Por outro lado, a venda direta e isolada de um único direito creditório, sem coobrigação ou pacote de serviços, será caracterizada apenas como um contrato de investimento coletivo, dispensando a criação de uma securitizadora formal, mas ainda sujeita às regras de oferta pública da CVM.
Adicionalmente, o ofício aborda o tratamento dos títulos de responsabilidade de instituições financeiras (CCB, CCCB, CCI), excluindo-os individualmente da competência da CVM, mas alertando para o risco regulatório quando ofertados em "cestas" que gerem descasamento de fluxo de caixa ou descaracterização de true sale. Para ofertas via crowdfunding (Resolução CVM 88/22), a SSE retifica entendimentos anteriores, esclarecendo que o patrimônio separado pode ser considerado o emissor para fins de limites de captação (até R$ 15 milhões) e de faturamento, e que a vedação de contas correntes da plataforma não se aplica se os recursos fluirem pelo regime fiduciário do lastro.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO devido à necessidade de reestruturação jurídica de plataformas de tokenização e de crowdfunding. Empresas que operavam com modelos híbridos ou sem clareza sobre se estavam realizando securitização pura ou apenas contratos de investimento coletivo precisarão adaptar suas estruturas de governança, contratos de cessão e fluxos de caixa para se alinhar às interpretações da SSE, sob penalidade de ofertas não registradas.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SSE 06/2023 (complementa o Ofício Circular 4/2023-CVM/SSE). Publicado em 05 de julho de 2023.
Alterações: Complementa e retifica parte dos entendimentos expressos no Ofício Circular 4/2023-CVM/SSE (especialmente no que tange à aplicação dos parágrafos 38 e 39 sobre o conceito de receita bruta do emissor vs devedor). Mantém a base de Resolução CVM 88/22 (crowdfunding), Lei 14.430/22 (securitização), Lei 6.385/76 (valores mobiliários) e Parecer de Orientação CVM 40/2022.
Motivação: Modernização do cenário de tokenização de ativos e securitização digital, fornecendo clareza técnica para que o mercado possa estruturar ofertas de tokens de recebíveis de forma conformante, evitando ofertas públicas de valores mobiliários não registradas, e promovendo a proteção ao investidor e a eficiência do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2023 de 05/07/2023
Adequação
O Ofício Circular 6/23 entrou em vigor imediatamente após sua publicação em 05 de julho de 2023. Como se trata de uma orientação técnica e não de norma vinculante com prazo de transição regulamentar formal, as equipes de compliance e jurídica devem promover a adequação imediata de seus modelos de governança e contratos de tokenização. Para ofertas em andamento sob o regime de crowdfunding (Resolução CVM 88/22), recomenda-se a revisão dos limites de captação e do tratamento do emissor (patrimônio separado vs devedor) antes do fechamento de novas rodadas.
Impacto Operacional
Gera demanda operacional significativa para os departamentos jurídico e de compliance de tokenizadoras, exchanges e companhias securitizadoras. É necessário revisar os contratos de cessão de direitos creditórios para identificar se há "true sale" ou se há pacote de serviços que caracterize uma securitização. Equipes de TI precisarão ajustar a lógica de smart contracts e de emissão de tokens para refletir a entidade emissora correta (o patrimônio separado em vez da plataforma) e garantir que os fluxos de caixa sigam o regime fiduciário, respeitando o art. 5º, § 1º da Resolução CVM 88/22. Adicionalmente, equipes de controlling precisarão reavaliar o cálculo do limite de faturamento e de captação de recursos com base no patrimônio separado, e não do devedor original.
Alterações de Layout
O ofício não altera diretamente sistemas informatizados da CVM (como CVMWeb ou SGI) no momento, mas orienta sobre a aplicação prática das regras de cadastro de emissores de crowdfunding e de securitizadoras. Empresas que se enquadram como patrimônios separados devem tratar tais entidades como os emissores legais para fins de preenchimento de formulários de oferta pública e relatórios periódicos, alinhando-se ao disposto na Resolução CVM 88/22 e nas instruções de fundos de investimento.