Sumário Executivo

O Ofício Circular CVM/SSE 06/2024, publicado em 30 de outubro de 2024, surge como um guia essencial para a transição e conformidade das operações sob a Resolução CVM 175. Com foco em Fundos de Investimento Imobiliários (FII) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), o documento da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) organiza as dúvidas do mercado em sete tópicos cruciais, trazendo clareza e safety operacional para a nova governança desses veículos de investimento.

Para os FII, a norma esclarece que a contratação de um gestor é facultativa quando o fundo aplica menos de 5% do patrimônio líquido em valores mobiliários. Caso o gestor seja contratado, a taxa de gestão pode ser considerada encargo do fundo. Além disso, define-se que a autorização para emissão de novas cotas compete ao gestor (ou administrador, inexistindo gestor) e estabelece que a contratação de consultoria especializada para ativos imobiliários é de responsabilidade exclusiva do administrador, enquanto o enquadramento da carteira de valores mobiliários é responsabilidade do gestor (ou administrador, na ausência dele).

Quanto aos FIDC, o ofício circular define que subclasses de responsabilidade limitada podem realizar chamadas de capital ("capital call") para recomposição do índice de subordinação, contanto que previsto no regulamento, sem violar a limitação de responsabilidade da classe. Além disso, reforça a vedação de aquisição de direitos creditórios de partes relacionadas, com exceções específicas para custodiante e registradora, e impõe o prazo rígido de 29 de novembro de 2024 para o registro dos direitos creditórios passíveis de registro dos fundos existentes, detalhando que direitos vencidos e inadimplidos não são considerados passíveis de registro.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à proximidade do prazo de transição (29 de novembro de 2024) para o registro de ativos de FIDC e à necessidade de reestruturação contratual e de governança em FII (separação de funções de administrador e gestor, definição de taxas e responsabilidades pelo enquadramento). Exige adaptações práticas significativas nos sistemas de custody, registro e nos fluxos de compliance.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SSE nº 6/2024, de 30 de outubro de 2024.

Alterações: Interpreta dispositivos dos Anexos Normativos II e III à Resolução CVM nº 175/2022. Mantém a vigência das regras da resolução, mas esclarece a revogação da Instrução CVM nº 472 e a aplicação de diretrizes do CMN (como a Resolução CMN nº 4.593 para definir direitos passíveis de registro), além de referenciar os Ofícios-Circulares nº 8/2023/CVM/SSE e nº 2/2024/CVM/SSE.

Motivação: Padronização de critérios de supervisão, proteção ao investidor, mitigação de riscos de inexistência de direitos creditórios e clareza na divisão de responsabilidades de gestores e administradores fiduciários sob a nova estrutura da Resolução 175.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2024 de 30/10/2024

Adequação

O prazo principal de transição para a adaptação integral dos FIDC existentes em 2 de outubro de 2023 é 29 de novembro de 2024. Para novas aquisições de direitos creditórios, o registro deve ser imediato e parte integrante do processo de aquisição e liquidação, não admitindo-se a entrada de direitos não registrados na carteira do fundo.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para que gestores e administradores revisem e atualizem os regulamentos dos fundos (especialmente cláusulas de taxa de gestão, emissão de cotas e subclasses de responsabilidade limitada). Para os FIDC, impõe um trabalho de auditoria urgente no estoque de carteira para identificar, classificar e segregatar os direitos creditórios passíveis de registro antes do limite de 29/11/2024, exige a contratação ou otimização de entidades registradoras e de custodiantes, e exige dos gestores justificativas técnicas devido diligence para eventuais atrasos no registro de ativos adquiridos posteriormente.

Alterações de Layout

Exige a segregação operacional entre a entidade registradora e o custodiante de direitos creditórios nos FIDC, exigindo que os sistemas internos e as plataformas de custody reflitam a distinção entre ativos 'passíveis de registro' e os demais. Para FII, implica na revisão dos contratos de gestão e regulamentos para alinhar as regras de autorização de novas cotas e contratação de consultoria especializada de acordo com as novas competências do gestor versus administrador.