Ofício Circular CVM/SSE nº 7/2023, de 14/08/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SSE nº 7/2023, de 14/08/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O CVM ajusta o modelo do Informe Mensal de FIDC para alinhamento com o Suplemento G da Resolução CVM 175/22. Impacta diretamente os administradores de FIDC. O novo layout estará disponível no FundosNet para entregas a partir de 01/11/2023.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/08/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio do Ofício Circular 07/2023, informa sobre ajustes no Informe Mensal de FIDC, visando o alinhamento com as disposições do novo Suplemento G da Resolução CVM nº 175/22. Essa normativa faz parte de um esforço contínuo de modernização e padronização das reportagens dos fundos de investimento no mercado de capitais.
As principais alterações incluem a renomeação de campos para conformidade com a nova terminologia da resolução, como a substituição de 'Cotas de Fundos da ICVM 409' para 'Classes de Cotas dos FIF - Anexo I da RCVM 175'. Além disso, foi excluído o campo referente a 'Cotas Não Padronizados', tornando-se obsoleto, e criados novos campos para divagação de informações ao SCR do Banco Central e sobre regularidade tributária dos cedentes.
Essas mudanças exigem que os administradores de FIDC atualizem seus sistemas internos de geração de relatórios, treinem suas equipes para o preenchimento dos novos campos e assegurem a precisão dos dados reportados. O cumprimento dessas regras é essencial para a transparência e integridade do mercado, impactando diretamente a operacionalidade e o compliance das entidades.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque envolve a necessidade de ajustes técnicos nos sistemas de reporte dos administradores, mas não altera a estrutura ou a gestao dos fundos em si.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SSE 07/23, de 14 de agosto de 2023
Alterações: Este ofício circular não altera diretamente outras normas, mas atualiza o modelo do Informe Mensal de FIDC para conformidade com o Suplemento G da Resolução CVM 175/22.
Motivação: A motivação é a modernização dos relatórios, o alinhamento com as novas regras de securitização e a melhoria na qualidade dos dados para fins de supervisão e análise de crédito.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2023 de 14/08/2023
Adequação
O novo layout será disponibilizado para as entregas da base de outubro/23, com envio a partir de 01/11/2023. Não há prazo de transição, sendo a atualização imediata para as submissões subsequentes.
Impacto Operacional
Os administradores de FIDC precisarão de ajustes em seus sistemas de TI para refletir as novas especificações, capacitação de equipes de compliance e jurídica para o preenchimento correto, e estabelecer processos para coletar informações sobre SCR e regularidade tributária.