Ofício Circular CVM/SSE nº 8/2023, de 27/09/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SSE nº 8/2023, de 27/09/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SSE 08/23 esclarece a aplicação do Anexo Normativo II da Resolução CVM 175/2022 para FIDC, definindo obrigações de registro e funções de gestor, administrador e custodiante. Impacta diretamente administradores, gestores e custodiantes de FIDC, com prazo de adequação imediato para alinhamento das práticas de compliance.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/09/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SSE 08/23, emitido pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da CVM, tem como propósito interpretar e esclarecer os dispositivos do Anexo Normativo II da Resolução CVM 175/2022 relacionados ao registro dos direitos creditórios e às funções do gestor, administrador e custodiante em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). A norma original, estabelecida pela Resolução CVM 175, visava modernizar a regulação de FIDC, e este circular complementa essa regulamentação, fornecendo orientações técnicas para garantir a conformidade e mitigar riscos no mercado.
As regras principais destacam que o registro dos direitos creditórios é obrigatório para ativos passíveis de registro em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BC), conforme a Resolução CMN 4.593/2017. O administrador do FIDC deve contratar esses serviços de registro, desde que a entidade registradora não seja parte relacionada ao gestor ou à consultoria especializada. Além disso, o circular define que, quando todos os direitos creditórios são passíveis de registro, a contratação do custodiante pode ser dispensada, transferindo certainas responsabilidades ao administrador. Para direitos não passíveis de registro, como precatórios ou direitos vencidos e não pagos, a custódia é mandatory. O gestor é responsável pela verificação do lastro durante as diligências de aquisição, e o custodiante (ou administrador, na ausência deste) deve realizar verificações periódicas para assegurar a existência, integridade e titularidade dos ativos.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de revisar contratos e procedimentos operacionais para alinhar-se com essas orientações. Administradores e gestores devem avaliar a registrabilidade de seus ativos, estabelecer padrões de governança com entidades registradoras, e garantir interoperabilidade para evitar dupla cessão. O circular também enfatiza que a subcontratação de prestadores de serviços não transfere a responsabilidade regulatória, que permanece com o administrador e gestor perante a CVM. Em suma, essa norma promove maior clareza e segurança jurídica, facilitando a supervisão e proteção aos investidores, mas exigindo adaptações práticas das equipes de compliance, jurídica e tecnologia.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque o circular não introduz novas regras, mas sim interpretações detalhadas da Resolução CVM 175/2022, exigindo que participantes do mercado ajustem suas operações, contratos e sistemas de controle para garantir conformidade. Isso envolve mudanças procedimentais em FIDC, corretoras e gestoras, mas sem alterar a estrutura do mercado de forma disruptiva.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SSE 08/2023, de 27 de setembro de 2023
Alterações: Este circular não altera ou revoga outras normas diretamente, mas interpreta e esclarece o Anexo Normativo II da Resolução CVM 175/2022. Podemos considerar que reforça a aplicação da Resolução CMN 4.593/2017 para registro de ativos financeiros.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é modernizar a supervisão de FIDC, mitigar riscos como a inexistência ou dupla cessão de direitos creditórios, e proteger os investidores por meio de esclarecimentos técnicos sobre as responsabilidades dos envolvidos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 8/2023 de 27/09/2023
Adequação
O circular entra em vigor imediatamente após sua publicação, em 27 de setembro de 2023. Não há prazo de transição explícito, mas as instituições devem adequar-se o mais rápido possível para evitar não conformidade. Recomenda-se a revisão de contratos e procedimentos internos dentro de um prazo razoável, como 90 dias, para garantir a adesão.
Impacto Operacional
O circular gera trabalho prático para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance e TI. Administradores devem contratar entidades registradoras autorizadas pelo BC e estabelecer acordos de nível de serviço, incluindo interoperabilidade. Gestores precisam implementar processos de verificação do lastro antes da aquisição, utilizando amostragem estatística se necessário. Equipes de compliance devem atualizar manuais de procedimentos e treinamentos, enquanto equipes de TI podem precisar integrar sistemas para automatizar o monitoramento do registro e da custódia. Além disso, há increasede workload para revisar contratos de prestação de serviços e garantir que a subcontratação não transfira responsabilidades.
Alterações de Layout
O circular não menciona mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas pode exigir atualizações nos controles internos e relatórios periódicos das instituições para refletir as novas orientações sobre registro e verificação do lastro. Formulários creadais e processos de submissão podem precisar de ajustes para documentar a conformidade com essas interpretações.