Ofício Circular CVM/SSE nº 9/2025, de 15/12/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SSE nº 9/2025, de 15/12/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SSE 09/25 actualiza o Informe Mensal de FIDC (versão 6.6) no Fundos.Net, impõe validações rígidas de CPF/CNPJ e padroniza a declaração de subclasses sem subordinação. O público-alvo são os administradores de FIDC, custodiantes e equipes de compliance. O prazo de transição começa com a data-base de dezembro de 2025, com disponibilidade formal no sistema a partir de 02/01/2026.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/12/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE 09/25 trazendo melhorias estruturais essenciais para a versão 6.6 do Informe Mensal de FIDC, disponível no sistema Fundos.Net, com o objetivo de aprimorar a transparência e a precisão técnica das informações prestadas pelo mercado de direitos creditórios. Estas atualizações alinham-se diretamente aos preceitos da Resolução CVM 175, especialmente no que concerne à tratamento de subclasses que não contam com estrutura de subordinação ou senioridade, estabelecendo regras claras de declarabilidade para casos de subclasses únicas ou fusões/amortizações.
As principais regras operacionais determinam a inclusão de um campo específico perguntando 'A classe tem estrutura de subordinação?', a obrigatoriedade de informar um identificador único de 15 caracteres para cada subclasse registrada junto à CVM, e a automação de validações que rejeitarão CPFs ou CNPJs inválidos ou com algarismos repetidos nos campos de cedentes e sacados (campos 'a.11' e 'b.11' das Tabelas I e VIII). Para operações envolvendo cessão de precatórios, regra explícida exige o preenchimento de dados do ente federativo correspondente como sacado.
O efeito para o mercado é a elevação dos padrões de qualidade de dados e de conformidade regulatória, exigindo dos administradores de FIDC um trabalho proativo de adequação de seus controles internos e fluxos de cadastro. Com a exigência de validações técnicas severas no Fundos.Net, os gestores devem auditar seus processos de info de cotistas e de contrapartes para evitar rejeições系统áticas e sanções, garantindo que a reporte mensal reflita fielmente a realidade jurídica e operacional do fundo na data-base de referência.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é de nível médio porque altera diretamente os processos de reporte e as validações de consistência de dados críticos no sistema Fundos.Net, exigindo adaptações técnicas e operacionais dos administradores de FIDC e de suas equipes de compliance. Embora não altere a estrutura jurídica dos fundos, impõe padrões rastreáveis de identificação de subclasses e validações de documentos de pessoas físicas/jurídicas, elevando significativamente o custo de conformidade e a precisão do supervisório da CVM.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SSE 09/2025, publicado em 12 de dezembro de 2025.
Alterações: Aplica-se em consonância com a Resolução CVM 175 (Parte Geral, art. 5º, § 5º, e Anexo Normativo II, art. 3º) para actualizar o layout do Informe Mensal de FIDC no sistema Fundos.Net (versão 6.6). Não revoga outras normas, mas complementa os guias de preenchimento de relatórios periódicos de securitização.
Motivação: Modernização dos mecanismos de supervisão da CVM, precisão na coleta de dados sobre estruturas de subclasses de cotas, automação de validações de CPF/CNPJ para evitar erros de preenchimento e reforço da transparência para investidores em direitos creditórios.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 9/2025 de 15/12/2025
Adequação
Aplicação obrigatória para informes com data-base de dezembro de 2025. A versão atualizada (6.6) do formulário será disponibilizada no sistema Fundos.Net a partir de 02/01/2026. Recomenda-se que os administradores façam testes de consistência no sistema antes do fechamento do período de dezembro/2025.
Impacto Operacional
Gera necessidade de ajuste nos fluxos de fechamento mensal dos administradores de FIDC, que precisarão obter e cadastrar previamente o identificador único de cada subclasse junto à CVM. Exige também a revisão de bancos de dados de cedentes e sacados para corrigir CPFs/CNPJs inválidos ou repetidos antes do envio do relatório, sob risco de rejeição automática pelo sistema e potencial exposição a sanções regulatórias por divergência de informações.
Alterações de Layout
Implementação de um novo campo de boolean no item 1) do relatório para declaração de 'estrutura de subordinação'; inserção de um campo obrigatório para o identificador único de 15 caracteres de cada subclasse na Tabela X; e nova lógica de validação automática no backend do Fundos.Net para recusar CPFs ou CNPJs com algarismos repetidos ou inválidos nos campos 'a.11' e 'b.11' das Tabelas I e VIII.