Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 1/2024, de 09/04/2024
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 1/2024, de 09/04/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular orienta administradores e gestores de FIIs sobre a divulgação de informações para assembleias e distribuição de rendimentos, conforme Anexo Normativo III da Resolução CVM 175. Impacta diretamente gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance de FIIs. As orientações incluem prazos para convocação, cartas consulta, e requisitos de disclosure no sistema Fundos.Net. Prazo principal: cumprimento imediato das orientações.
Situação: Vigente. Em vigor desde 09/04/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM publicou o Ofício-Circular 1/2024 para padronizar a aplicação do Anexo Normativo III à Resolução CVM 175, visando garantir que os administradores e gestores de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) forneçam informações claras e oportunas sobre assembleias e distribuição de rendimentos. Entre as principais regras, destacam-se a necessidade de disponibilizar simultaneamente todos os documentos para voto em assembleias, o uso do sistema Fundos.Net para cartas consulta e prorrogações, e a manutenção dos votos recebidos. Além disso, a norma estabelece o conteúdo mínimo das notas explicativas sobre distribuição de rendimentos, exigindo a memória de cálculo dos lucros auferidos, rendimentos declarados, pagos e a distribuir. Os participantes do mercado devem adaptar seus processos internos, sistemas de disclosure e controles internos para evitar inconsistências e garantir conformidade regulatória.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque exige ajustes operacionais e de sistemas nos administradores de FIIs, mas não altera a estrutura legal ou regulatória do mercado. A necessidade de atualizar procedimentos no Fundos.Net e nas demonstrações financeiras gera custos de compliance, mas é gerenciável.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SSE/SNC 01/2024, de 19 de abril de 2024
Alterações: Não altera outras resoluções, mas reforça a aplicação do Anexo Normativo III à Resolução CVM 175.
Motivação: Padronização de informações, proteção ao investidor, eficiência no mercado de fundos imobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SSE-SNC N° 1/2024 de 09/04/2024
Adequação
Entrada em vigor imediata em 19 de abril de 2024. Não há prazo de transição, devendo as orientações serem adotadas a partir dessa data.
Impacto Operacional
Administradores e gestores de FIIs devem revisar seus processos de convocação de assembleias, incluindo uso do Fundos.Net para cartas consulta e cancelamentos. Equipes de compliance e jurídica precisam garantir que as notas explicativas das demonstrações financeiras incluam a memória de cálculo dos lucros e demais informações exigidas. Setores de TI devem atualizar sistemas para atender aos requisitos de disclosure.
Alterações de Layout
Alterações no sistema Fundos.Net para envio de cartas consulta, cancelamento e comunicação de prorrogação. Novos requisitos para disclose de informações de assembleia e distribuição de rendimentos nos informes trimestrais e notas explicativas.