Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 1/2025, de 03/04/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 1/2025, de 03/04/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este Ofício-Circular esclarece que a distribuição de rendimentos dos FIAGRO deve seguir o regime de competência, limitada ao lucro contábil, e não a regra do art. 10 da Lei 8.668. Impacta diretamente administradores e gestores de FIAGRO, especialmente os registrados como FII. O prazo principal para adaptação dos regulamentos é 30 de setembro de 2025, mas o entendimento aplica-se imediatamente.
Situação: Vigente. Em vigor desde 03/04/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2025/CVM/SSE/SNC establish um entendimento conjunto entre a Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) e a Superintendência de Normas Contábeis e Auditoria (SNC) sobre a política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO). Contextualmente, com a criação dos FIAGRO pela Lei nº 14.130 e a Resolução CVM nº 39, estes fundos passaram a seguir regras específicas de categorias como FIDC, FIP ou FII, mas com exclusões de determinadas disposições da Lei nº 8.668, particularly o art. 20-F que exclui a aplicação do art. 10, parágrafo único, para FIAGRO.
As regras principais determinam que a distribuição de resultados dos FIAGRO deve obedecer ao regime de competência, limitando-se ao lucro acumulado ou do exercício, e não ao fluxo de caixa. Isso exclui a possibilidade de distribuições com base em resultados não realizados, como os provenientes de mensuração a valor justo, que poderiam ser revertidos no futuro. Administradores e gestores devem segregartais valores para evitar distribuições que superem os lucros contábeis.
Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adaptação dos regulamentos dos FII-FIAGRO para remover qualquer previsão de distribuição baseada no art. 10 da Lei 8.668, podendo ser feita no âmbito do processo de adaptação ao Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175. Isso impacta diretamente as práticas de governança, compliance e operacional, exigindo maior controle contábil e possibly atualizações sistêmicas para garantir conformidade.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque altera a fundamental política de distribuição de rendimentos, que é core para a operação dos FIAGRO, especialmente para os registrados como FII. Requere revisão crítica das políticas de distribuição, adaptação regulatória e ajustes operacionais que podem afetar a rentabilidade e a conformidade dos fundos.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2025/CVM/SSE/SNC, de 3 de abril de 2025
Alterações: Clarifica que interpretações anteriores, Ofícios-Circulares e precedentes baseados no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 8.668 não se aplicam aos FIAGRO, devido à exclusão prevista no art. 20-F da mesma Lei. Não altera diretamente outras resoluções, mas revoga a aplicabilidade de entendimentos passados para este contexto.
Motivação: Modernizar a regulação dos FIAGRO, garantindo que a distribuição de rendimentos esteja alinhada com a realidade contábil e econômica, promovendo transparência, proteção ao investidor e eficiência no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SSE-SNC N° 1/2025 de 03/04/2025
Adequação
O entendimento entra em vigor imediatamente com a divulgação do Ofício-Circular (03/04/2025). No entanto, o prazo para adaptação dos regulamentos dos FIAGRO, especialmente dos FII-FIAGRO, ao Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175 é até 30 de setembro de 2025, conforme detalhado no Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE.
Impacto Operacional
Gestores e administradores de FIAGRO devem revisar suas políticas de distribuição, segregando resultados não realizados e garantindo que as distribuições não excedam o lucro contábil. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para cálculo baseado em competência, enquanto equipes de compliance devem monitorar a conformidade das distribuições. Há um aumento no trabalho de auditoria interna e ajuste contábil.
Alterações de Layout
Não há mudanças específicas em sistemas da CVM mencionadas, mas o Ofício-Circular implica que os administradores devem ajustar seus sistemas internos e relatórios para rastrear e distribuir rendimentos com base no lucro contábil sob regime de competência, em vez de fluxos de caixa. Isso pode exigir atualizações em formulários de distribuição e relatórios periódicos para refletir a nova base de cálculo.