Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 3/2024, de 27/11/2024
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SSE-SNC nº 3/2024, de 27/11/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular Conjunto 03/24 orienta gestores e administradores de FIIs sobre a escolha entre os regimes de Lucro Caixa ou Lucro Contábil para a distribuição de resultados, mantendo o requisito legal de 95% do lucro caixa acumulado. O ato impacta diretamente equipes de compliance, jurídica e contábil de fundos imobiliários, exigindo a padronização de políticas de distribuição irreversível. As orientações são válidas imediatamente a partir da publicação em 27 de novembro de 2024, servindo como guia para os próximos ciclos de distribuição semestral.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/11/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio das superintendências de Securitização e Agronegócio (SSE) e de Normas Contábeis e Auditoria (SNC), publicou em 27 de novembro de 2024 o Ofício Circular Conjunto 03/2024 com o objetivo de orientar complementarmente a sistemática de apuração e distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs). Essa nova orientação estrutura-se sobre a base da Lei nº 8.668/1993 e de atos precedentes, como a deliberação do Colegiado da CVM nº 17/2022, buscando um equilíbrio entre a flexibilidade de métodos contábeis e a proteção dos direitos dos cotistas.
O cerne da norma é a possibilidade de o administrador do FII optar de forma exclusiva pela apuração com base no Lucro Caixa ou no Lucro Contábil, desde que seja rigorosamente respeitado o mínimo de 95% do lucro caixa acumulado desde a primeira integralização de cotas. Para os que optarem pelo Lucro Contábil, há um cuidado redobrado: o gestor deve avaliar os resultados não realizados (como os de mensuração a valor justo) para evitar a distribuição de valores que possam se reversar no futuro, exigindo a segregação contábil de subcontas específicas no patrimônio líquido (PL) se houver excedente de lucro caixa sobre o contábil.
A norma estabelece uma regra de irreversibilidade: uma vez escolhido o método de distribuição (Lucro Caixa ou Lucro Contábil), o administrador não pode alterá-lo em períodos subsequentes, devendo controlá-lo de forma transparente. Para fins de governança e transparência de mercado, fica recomendado que o gestor realize a divulgação de um Comunicado ao Mercado no sistema Fundos.Net informando a metodologia adotada. O ato fortalece a segurança jurídica para operadores, mas exige alto nível de technicalidade na elaboração dos relatórios contábeis e de compliance para evitar duplicidades de distribuição e garantir a fidelidade dos recursos aplicados.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é de nível MÉDIO porque, embora traga clareza regulatória crucial e evite riscos de dupla distribuição, impõe requisitos rigorosos de segregação contábil em subcontas, padronização de políticas de distribuição irreversível (fixando o método de Lucro Caixa ou Lucro Contábil) e novas exigências de relatórios e divulgações em Fundos.Net, demandando ajustes operacionais e de compliance significativos nos sistemas internos dos gestores e administradores de FII.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC nº 03/2024, publicado em 27 de novembro de 2024.
Alterações: O ato complementa as orientações contidas nos Ofícios-Circulares-Conjuntos SIN/SNC nºs 01/2014 e 01/2015, no Ofício-Circular-Conjunto SSE/SNC nº 01/2024 e na deliberação do Colegiado da CVM nº 17/2022, de 17/05/2022 (Processo CVM 19957.006102/2020-10). Não revoga formalmente nenhum outro ato normativo, mas atualiza a interpretação sobre o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 8.668/1993.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e padronizar as orientações sobre a sistemática de apuração e distribuição de rendimentos dos FIIs, harmonizando os regimes de Lucro Caixa e Lucro Contábil. Busca-se proteger o investidor ao garantir clareza na distribuição de lucros excedentes, evitar a duplicidade de distribuições de valores não realizados e assegurar o cumprimento do mínimo legal de 95% do lucro caixa acumulado de forma transparente.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SSE-SNC N° 3/2024 de 27/11/2024
Adequação
Entrou em vigor imediatamente após a publicação em 27 de novembro de 2024. Não há um prazo de transição formal definido para a adaptação das práticas já vigentes, mas recomenda-se que os administradores de FII adotem as orientações de imediato nos próximos fechamentos contábeis e nas próximas distribuições semestrais, garantindo a conformidade contábil e de divulgação no sistema Fundos.Net.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores de FII, administradores fiduciários e equipes de compliance e jurídica na revisão de suas políticas de distribuição de rendimentos. É necessário avaliar a viabilidade de transição para um dos regimes (devendo a escolha ser irreversível), implementar controles contábeis internos para segregar subcontas de lucros acumulados e não realizados, e treinar equipes para a elaboração dos relatórios de suporte à distribuição mínima de 95%. Além disso, demanda a elaboração e envio de comunicados específicos no sistema Fundos.Net e a atualização dos manuais de procedimentos operacionais e de compliance.
Alterações de Layout
Exige a divulgação de um Comunicado ao Mercado no sistema Fundos.Net indicando formalmente o método de distribuição de rendimentos adotado pelo FII (Lucro Caixa ou Lucro Contábil). Adicionalmente, impõe a criação de subcontas específicas na linha do Patrimônio Líquido (PL) para segregação de lucro contábil distribuído e do Lucro Caixa Excedente, bem como a inclusão de notas explicativas detalhadas nas demonstrações financeiras do fundo, além do mantenimento de controles técnicos robustos para rastreamento de distribuições antecipadas e bases de caixa desde o início das operações.